Textos em tramitação há anos voltam ao debate em meio à pressão de parlamentares por uma reforma do Judiciário
O Congresso Nacional tem pelo menos 84 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação que preveem mudanças nas regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Do total, 64 estão na Câmara dos Deputados e 20 no Senado, segundo levantamento divulgado pela CNN Brasil nesta segunda-feira (21).
As propostas tratam de diferentes pontos da estrutura e do funcionamento do Judiciário, incluindo a forma de escolha dos ministros do STF, critérios para indicação, idade para ocupar o cargo, duração do mandato e mecanismos de controle sobre a Corte.
O tema ganhou novo impulso no Congresso em meio aos desdobramentos envolvendo o STF e o caso do Banco Master. A divulgação de mensagens relacionadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a ministros da Corte ampliou a pressão de parlamentares da oposição por mudanças no Judiciário. A Comissão de Direitos Humanos do Senado, por exemplo, aprovou em 15 de setembro uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho para reunir propostas de reforma do Judiciário e elaborar um texto consolidado em até 60 dias.
Uma das propostas mais recentes é a PEC 17/2026, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros parlamentares. Protocolado em 2 de setembro, o texto estabelece novos critérios para a escolha dos ministros do Supremo e prevê que eles fiquem impedidos de disputar cargos eletivos por cinco anos após deixarem a Corte. A proposta também prevê mudanças nos requisitos para a indicação dos magistrados. No momento, a PEC aguarda despacho no Senado.
Entre os critérios previstos na PEC 17/2026 estão idade entre 60 e 70 anos, pertencimento à magistratura e ausência de condenações disciplinares. O texto também propõe que a escolha dos ministros passe por uma lista tríplice elaborada por um colegiado formado por presidentes de tribunais superiores.
Proposta mais antiga
Entre as matérias ainda em tramitação, uma das mais antigas é a PEC 484/2005, apresentada pelo então deputado João Campos (PSDB-GO). A proposta altera o processo de escolha dos ministros do Supremo e prevê que eles sejam escolhidos pelo Congresso Nacional e posteriormente nomeados pelo presidente da República.
O texto também estabelece restrições para que ex-ministros do STF exerçam mandato eletivo, ocupem o cargo de ministro de Estado ou a presidência de partido político durante quatro anos após deixarem a Corte. A PEC continua registrada na Câmara e aguarda a criação de comissão temporária pela Mesa.
Outra proposta apresentada há mais de duas décadas, em 1999, pelo então deputado Valdemar Costa Neto, previa uma divisão da escolha dos ministros do Supremo: um terço seria indicado pelo Congresso, um terço pelo próprio Judiciário entre integrantes dos tribunais superiores e um terço pelo presidente da República.
O que as PECs propõem
O conjunto de propostas em tramitação não trata de uma única mudança no STF. Os textos apresentam diferentes alternativas para alterar a composição, o funcionamento e os mecanismos de controle do Judiciário.
Entre os temas recorrentes estão:
- mudanças no processo de indicação dos ministros;
- criação ou alteração de requisitos para ocupar uma cadeira no STF;
- estabelecimento de idade mínima ou máxima;
- definição de mandato para os ministros;
- regras de inelegibilidade após a saída do Supremo;
- alterações nas atribuições da Corte;
- mudanças em mecanismos de controle do Poder Judiciário;
- alterações relacionadas ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas.
Parte das propostas apresentadas ao longo dos anos foi arquivada ou incorporada a outras matérias durante a tramitação.
Como uma PEC começa a tramitar
Para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição, é necessário o apoio de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado. Isso corresponde atualmente a 171 deputados ou 27 senadores. A Constituição também permite que uma PEC seja apresentada pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados.
Na Câmara, depois de apresentada, a proposta passa inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a admissibilidade. Se for aprovada nessa etapa, segue para uma comissão especial e depois para o plenário.
A aprovação de uma PEC exige três quintos dos votos dos deputados, ou 308 parlamentares, em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos por três quintos dos senadores.
Senado discute reforma do Judiciário
A movimentação recente no Senado inclui a proposta de criação de um grupo de trabalho na CCJ para reunir PECs e projetos de lei relacionados à reforma do Judiciário.
A indicação foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em 15 de setembro, por iniciativa da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta prevê que o grupo faça um levantamento das matérias em tramitação e apresente uma proposta de reforma em até 60 dias. A criação do grupo, porém, ainda depende de decisão da CCJ.
A iniciativa ocorre em um momento de maior pressão política sobre o Supremo, especialmente após os desdobramentos do caso envolvendo Daniel Vorcaro e ministros da Corte. O Senado também registra pedidos e discussões relacionados a possíveis processos de impeachment de ministros, mas esses procedimentos são distintos das PECs que propõem alterações constitucionais.
STF também discute mudanças internas
As discussões sobre regras para os ministros não estão restritas ao Congresso. Em fevereiro, o presidente do STF, Edson Fachin, anunciou a criação de uma proposta de Código de Ética para a Corte e indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora.
Segundo o STF, a iniciativa busca estabelecer parâmetros relacionados à integridade, transparência e conduta dos ministros. Cármen Lúcia ficou responsável pela relatoria da proposta, que ainda depende de discussão e consenso entre os integrantes do tribunal.
Assim, enquanto o Congresso reúne dezenas de propostas de alteração constitucional envolvendo o Supremo e o Judiciário, o próprio STF também discute mudanças internas. As iniciativas, no entanto, estão em etapas diferentes e não representam uma reforma única já aprovada.
