Por lei, conselhos da República e de Defesa Nacional têm de ser consultados sobre intervenção. Segundo ministro da Segurança Institucional, conselheiros aprovaram por unanimidade.
08/12/2018 19h53
Por: Alexandro Martello e Guilherme Mazui/G1
O ministro Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) informou neste sábado (8) que, após reunião com o presidente Michel Temer, os conselhos da República e de Defesa Nacional concordaram com a intervenção federal em Roraima.
Por lei, os dois conselhos devem ser consultados sobre intervenção em governos estaduais. O interventor será o governador eleito de Roraima, Antonio Denarium (PSL), que ficará subordinado a Temer. Com isso, a atual governadora, Suely Campos (PP), será afastada.
Temer indicou dois secretários para o governo de intervenção: o general Eduardo Pazuello para secretário da Fazenda, e Paulo Costa, para secretário da Segurança Pública
A intervenção federal vai vigorar até 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, se inicia o mandato de quatro anos de Denarium.
Segundo Etchegoyen, Temer assinará o decreto de intervenção na segunda-feira e o enviará em 24 horas para o Congresso Nacional, que terá de votar (leia a íntegra do decreto ao final desta reportagem).
“Os conselhos votaram por unanimidade em apoio à proposta do senhor presidente, tendo em vista a gravidade do momento”, declarou o ministro.
De acordo com Etchegoyen, o relatório de inteligência, que sustentou a decisão do presidente, “deixa muito claro a deterioração das contas públicas, a impossibilidade de pagamento de salários, o que levaria à uma inadimplência, e a um colapso financeiro do estado, de toda uma população que depende muito de contracheques”.
O senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo no Senado, afirmou que a intenção é que Câmara e Senado votem a matéria já na segunda-feira (10). “Se não for votada na segunda-feira, forçosamente será votada na terça-feira. Mas o ideal é que já vote na segunda-feira para liberar a pauta”, declarou.
Roraima enfrenta uma crise no sistema prisional e outra com a chegada de venezuelanos ao estado.
Segundo Etchegoyen, o relatório também aponta riscos à segurança publica em razão das duas facções criminosas que se confrontam no sistema penitenciário do estado.
“Apontamos também a importância de que o estado siga dando suporte à operação de acolhida dos nossos irmãos venezuelanos, que continuam deixando o país. Não houve acréscimo no volume de pessoas que entram. Está estabilizado. Mas continuam entrando. Infelizmente, a situação daquele país não apresenta nenhum sinal de melhora”, afirmou o ministro.
Romero Jucá disse que a intervenção permitirá o repasse de recursos da União para Roraima. O valor será destinado ao pagamento do funcionalismo, que está com o salário atrasado. Agentes penitenciários de Roraima protestam contra o atraso de dois meses no pagamento de salários. Quartéis e batalhões da Polícia Militar tiveram os acessos bloqueados por mulheres de PMs, também em reação aos salários atrasados.
“O Denarium assume agora a intervenção exatamente para ter condições de o governo federal repassar recursos para poder pagar a folha de servidores”, disse o senador.
Segundo Jucá, o restante do socorro ao estado será negociado por meio da adesão de Roraima ao Programa de Recuperação Fiscal. O regime permite que o estado fique por três anos sem pagar a dívida com a União em troca de medidas de austeridade.
Medida provisória
Jucá ainda informou que Temer assinará uma medida provisória (MP) para destinar recursos a Roraima. O senador defendeu a liberação de R$ 200 milhões.
“Esses recursos, R$ 200 milhões, eles vão dar condições de pagar em parte as dívidas”, disse o líder.
O senador afirmou que o interventor terá de avaliar o “que é devido e o que não é devido” nas contas pendentes do estado. Segundo ele, há empresas terceirizadas que não prestaram os serviços para os quais foram contratadas.
Texto do decreto
Leia abaixo o texto do decreto de intervenção em Roraima que será assinado por Temer na segunda-feira.
DECRETO Nº , DE DE DE 2018
Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput abrange todo o Poder Executivo do Estado de Roraima.
Art. 2º É nomeado para o cargo de Interventor Antonio Oliverio Garcia de Almeida, mais conhecido como Antonio Denarium.
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas para o Governador do Estado de Roraima.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, preservada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
§ 3º Não se aplica ao Interventor sanção por não pagamento ou não repasse de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Roraima oriunda de decisão ou fato anterior à intervenção.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
