Publicado em 17/12/2017 07h56
Contribuintes tem até terça para aproveitar desconto nos juros de dívidas ajuizadas
Programa Fique Legal é realizado pela prefeitura de Campo Grande e TJ-MS. Contribuinte pode ter até 100% de desconto nos juros de dívidas.
Da redação
O programa Fique Legal que está sendo realizado no Centro de Convenções Albano Franco para que o contribuinte pague dívidas de impostos com a prefeitura de Campo Grande, foi prorrogado até terça-feira, dia 19 de dezembro.
O atendimentos para emissão de guias e outros serviços pelos servidores da prefeitura serão disponibilizados até o meio-dia de terça-feira. Após este horário, 30 conciliadores e cinco juízes, além de outros servidores do Poder Judiciário vão atender a população até as 18h, para conciliações e acordos das pessoas que já tiverem seus boletos pagos.
O programa é uma parceria entre o Tribunal de Justiça (TJ-MS) e a prefeitura de Campo Grande, previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.
Para saber se tem débito em aberto, o cidadão pode buscar informações pelo telefone 156 ou consultando o site do TJMS, clicando neste link.
