O Decreto Legislativo 682 de 2020, publicado nesta sexta-feira (6), oficializa o estado de calamidade pública no município de Ivinhema – devido aos danos causados por chuvas que atingiriam a cidade. O documento assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), está disponível no Diário Oficial da Casa de Leis.
Com a medida, o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis Federais 8.666 e 4.320, quanto à gestão pública durante o período de calamidade. O Decreto vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou a calamidade pública, pelo período máximo de 180 dias.
Os atos e as despesas decorrentes da situação devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal da cidade o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
