Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (9), em sessão ordinária e extraordinária, projetos que vão modernizar e ampliar o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul por meio de parcerias públicas e privadas. Tais projetos passaram hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em plenário foram apreciados pelas comissões de mérito.
A proposta em destaque foi o Projeto de Lei 33/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPMS), votado em primeira e em segunda discussões e que segue para sanção governamental para implementar, além do programa, o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE). O objetivo do governo, segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), é “fortalecer a estruturação e a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização, que garantam racionalidade e melhores resultados na atuação do Estado”.
Para complementar, os deputados também aprovaram em duas votações o Projeto de Lei 34/2022, do Executivo, que autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP). Esse recurso será usado como contraprestação do Estado em contratos de parceria público-privada firmados no âmbito do PROPMS.
Em nome do Governo, a consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia esteve presente na sessão e explicou a necessidade dos dois projetos, que foram aprovados em regime de urgência após acordo de lideranças. “As propostas foram desenhadas pelo Escritório Estadual de Parcerias para atualizar toda a legislação do Estado relacionado às concessões, em uma consolidação e modernização para garantia de governanças desses instrumentos formalizados pelo Estado. Revoga normas desatualizadas e traz mais transparência na gestão”.
Para tanto, a proposta autorizará o Governo a constituir empresa estatal para construir as parcerias, que deverá ser credenciado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é a autarquia vinculada ao Ministério da Economia, que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver do mercado de valores.
Os parlamentares aprovaram também outra proposta do Poder Executivo nas duas votações de hoje. O Projeto de Lei 37/2022, que altera a Lei 2940/2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul. O governo informa que o objetivo é a atualização da nomenclatura de alguns órgãos, dentre eles o da Secretaria de Estado responsável pelas políticas de habitação, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Conselho das (ConCidades). Todas as três propostas aprovadas em ordinária e extraordinária seguem para sanção.
