Os deputados estaduais podem votar hoje (25) o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende reduzir as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nas faturas de energia elétrica de todos os contribuintes residentes no estado nos períodos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira vermelha.
De acordo com a Casa de Leis, está previsto votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), inclusão na Ordem do Dia para votação em primeira discussão, caso aprove de imediato seguirá para análise das comissões de mérito e no mesmo dia será aberta sessão extraordinária para votação em segunda discussão.
Para hoje serão duas realizadas duas sessões plenárias, uma ordinária e uma extraordinária. Na segunda reunião, com início previsto para as 10h30, os parlamentares deverão votar proposta que reduz a tributação sobre a tarifa de energia elétrica em períodos de bandeira vermelha. Para a sessão ordinária, estão pautados outros cinco projetos.
Projeto de ICMS zero na Conta de energia
O projeto foi entregue durante sessão ordinária da última quinta-feira (19), pelo secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula e pela consultora legislativa Ana Carolina Ali.
A proposta define que a redução será temporária, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022, apenas para essa bandeira específica – vermelha. O sistema de bandeiras tarifárias objetiva indicar ao consumidor o maior ou menor custo para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que os custos são variáveis, sendo a vermelha a de maior custo. O documento a redução, estabelecendo em 15%, 18% e 23% nas hipóteses que especifica o Artigo 41, parágrafo 5, dos dispositivos da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
A diminuição de imposto ajuda a aliviar o peso da conta de luz no orçamento das famílias neste momento crítico, de acordo com o governo. “A presente proposta integra o conjunto de ações de Mato Grosso do Sul voltadas à mitigação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 e objetiva à preservação da renda e à retomada da economia”, justifica o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na mensagem anexa ao projeto.
O secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula, explicou à época, que a proposta vai atingir todas as categorias. “Quem ganha é sociedade como um todo, pois a seca dos reservatórios já está aí, além da pandemia, atingindo a economia, então atendendo os deputados e a população o governador foi sensível e fez a redução da alíquota mesmo tendo perda de cerca de R$ 18 milhões na base de cálculo do imposto”, informou.
A consultora legislativa Ana Carolina Ali completou. “Nesse sentido a redução será válida somente quando a Aneel acionar a bandeira vermelha, por meio da diminuição em dois pontos percentuais das alíquotas do ICMS incidentes sobre as faturas a partir de 1º de setembro de 2021. Será uma medida temporária, que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal e que alcançará todos os consumidores”, ponderou.
Sessão ordinária
Durante a sessão ordinária, os deputados devem votar quatro propostas em primeira e uma segunda discussão. Entre as matérias pautadas para primeira votação, está o Projeto de Lei 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço público de loteria em Mato Grosso do Sul e altera a Lei 4.640/2014. A proposição visa à regulamentação do serviço público de loteria, objetivando, com isso, “incrementar as receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais”.
Ainda em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 133/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade). A proposta considera as óticas como atividade essencial em períodos de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
Outra proposta a ser apreciada em primeira discussão é o Projeto de Lei 224/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB). A matéria obriga os estabelecimentos de saúde a proporcionarem espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem.
Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 204/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina de “Gustavo de Azevedo” o trecho da Rodovia MS 145, entre Deodápolis e o entroncamento da BR 267.
Em segunda discussão, ainda durante a sessão ordinária, os deputados deverão votar o Projeto de Lei 225/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda direta a particular, armazém convencional e outras construções e equipamentos, edificados pela extinta Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul em terreno localizado no município de Laguna Carapã.
