12/05/2020 15h09
Por: Redação
Os deputados estaduais estiveram reunidos, remotamente, na manhã desta terça-feira (12), com membros do Governo do Estado e outros Poderes para discutirem os principais pontos do Projeto de Lei Complementar 2/2020, que trata de alterações nas aposentadorias, pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda foi debatido o Projeto de Lei 82/2020, que prorroga o abono salarial dos servidores públicos.
Além dos parlamentares, participaram da reunião: o procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; o defensor público-geral Fabio Rombi; a procuradora Ana Carolina Ali Garcia; o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel; o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, e o secretário especial de Articulação Política, Sérgio de Paula.
Em 12 de novembro do ano passado, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional Federal 103, que alterou o ordenamento jurídico da Previdência Social, sem, no entanto, a inclusão automática dos Estados. Nesse contexto, o Governo de Mato Grosso do Sul fez a adequação normativa ao novo regime previdenciário (Emenda à Constituição Estadual 82).
“Para dar eficácia aos dispositivos previstos na Emenda Constitucional 103 e na Emenda Estadual 82, o Governo do Estado apresenta o Projeto de Lei Complementar que promove a atualização das regras de benefício e de custeio, dispõe sobre a segregação de responsabilidades previdenciárias e assistenciais e adota medidas voltadas à sustentabilidade e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”, esclareceu Riedel.
Ana Carolina explicou as principais alterações, entre elas a adoção da alíquota linear de 14%. Segundo ela, está sendo atualizada a legislação previdenciária, com regras de transição, preservando direitos adquiridos, regulamentando as contribuições e seguindo as diretrizes nacionais. Veja aqui todo o projeto.
Abono salarial
No último dia 7 de maio, os 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) assinaram em conjunto uma indicação proposta pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB), ao Governo do Estado, para que o abono salarial aos servidores estaduais fosse prorrogado por mais um ano.
A solicitação foi atendida, com o encaminhamento do Projeto de Lei esta manhã, prorrogando para até 31 de maio de 2021 a concessão do abono salarial aos servidores efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
De acordo com o projeto, a proposta prorroga a ‘concessão de abono salarial aos servidores efetivos ativos, aos aposentados e aos pensionistas que adquiriram direito à paridade, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual’.
O projeto será analisado pela comissões permanentes pertinentes da Casa da Leis antes de ser analisada em plenário. Na prática, a proposta prorroga o abono até o fim de maio do próximo ano o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016.
