A importância da proteção de dados pessoais como direito fundamental e o papel estratégico das instituições públicas na garantia desse direito estiveram no centro dos debates promovidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (19/6), com a palestra “Proteção de Dados Pessoais e o Poder Público”, ministrada pela procuradora federal Danielly Cristina Araújo Gontijo.
A abertura contou com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, que deu as boas-vindas aos participantes, da chefe da Secretaria de Proteção de Dados do Tribunal, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, além de representantes de instituições parceiras, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
Referência nacional nas áreas de privacidade, transparência pública e acesso à informação, a procuradora federal Danielly Gontijo falou para gestores públicos, encarregados de dados, representantes de prefeituras e câmaras municipais, integrantes de comitês de proteção de dados e de diversas instituições sobre os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública e a necessidade de fortalecer a cultura de proteção de dados nas organizações governamentais.
Doutora em Direito Constitucional pela Universidade do Porto, em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas, a procuradora federal destacou que a proteção de dados pessoais vai além do cumprimento de exigências legais e deve ser compreendida como um compromisso institucional permanente.
“Antes de falar sobre programas de proteção de dados, precisamos responder a pergunta por que é tão importante proteger os nossos dados pessoais? Quando as pessoas compreendem a importância desse tema, entendem também que todos precisam participar desse processo. Os dados pessoais possuem valor econômico, fazem parte de modelos de negócio e estão presentes em praticamente todas as relações da sociedade contemporânea”, afirmou a procuradora federal.
A palestrante também destacou que o poder público tem o dever de proteger os dados pessoais e também de promover o conhecimento sobre esse direito junto aos cidadãos. “É preciso que as instituições atuem em conformidade com a legislação e, ao mesmo tempo, fomentem uma cultura de proteção de dados. Nesse aspecto, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul tem assumido um papel protagonista. Tive a oportunidade de conhecer o guia elaborado pelo Tribunal e considero uma iniciativa excelente para apoiar os gestores públicos”, afirmou.
Segundo a chefe da Secretaria de Proteção de Dados do TCE-MS, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, o evento representa mais um passo na construção de uma rede colaborativa voltada à implementação da LGPD no setor público. “Estamos lançando um Programa para apoiar nossos jurisdicionados nessa jornada de implementação da LGPD. Nosso objetivo é sensibilizar gestores, interlocutores e encarregados de dados para que estejam engajados nesse processo de transformação institucional”, destacou.
Representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o promotor de Justiça Paulo Ishikawa destacou que a proteção de dados é um tema que impacta diretamente a vida dos cidadãos e exige comprometimento permanente das instituições públicas.
“Todos nós, enquanto agentes públicos, lidamos diariamente com informações pessoais e precisamos estar preparados para proteger esses dados, que são direitos garantidos pela Constituição Federal. A proteção de dados não é um conceito abstrato; ela faz parte da rotina das instituições e da vida das pessoas. Esse é um processo contínuo de aprendizado e aperfeiçoamento, que exige conhecimento dos nossos processos internos para que possamos cuidar adequadamente das informações sob nossa responsabilidade”, ressaltou.
Programa de Formação Continuada “LGPD na Prática”
O evento marcou também o lançamento do Programa de Formação Continuada “LGPD na Prática”, iniciativa que integra o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, desenvolvido pelo TCE-MS para incentivar a adequação dos entes públicos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortalecer a governança institucional.
A iniciativa foi construída a partir de um diagnóstico de maturidade realizado junto aos jurisdicionados, permitindo identificar o estágio atual de implementação da proteção de dados no Estado e direcionar ações de capacitação e orientação técnica. Como parte desse esforço, o Tribunal também disponibilizou a publicação “Jornada LGPD – Guia de Primeiros Passos para Implementação da LGPD”, material que apresenta dez etapas práticas para auxiliar gestores e equipes técnicas na estruturação de programas de conformidade.
