A Prefeitura de Campo Grande tem o prazo de 180 dias para realizar a manutenção ou adquirir novos equipamentos, garantir o quadro de profissionais e assegurar a estrutura mínima exigida para os atendimentos de baixa complexidade em 11 Unidades de Saúde da Família (USFs). A determinação partiu do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento, em caso de descumprimento.
A decisão ocorre de uma Ação Civil Pública, após uma série de inquéritos instaurados em 2015 para apurar a qualidade do atendimento nas unidades municipais de saúde. Durante as investigações, foram realizadas vistorias técnicas que identificaram problemas como falta de profissionais, carência de equipamentos essenciais e deficiências na estrutura física dos postos de saúde.
No entendimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), autor da ação, essas falhas comprometem diretamente a prestação dos serviços de atenção primária, considerada a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). As 11 USFs são: Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.
Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan reconheceu que, embora parte das irregularidades tenha sido corrigida ao longo do processo, ainda persistam problemas que justificam a intervenção judicial. Segundo ele, ficou comprovado que o Município não implementou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades.
Com isso, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a adoção de medidas para regularizar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde. Sobre a obrigação de garantir o quadro mínimo de profissionais de saúde, a decisão cita que a administração utilize os meios que considerar adequados, como concursos públicos ou processos seletivos.
