Publicado em 15/03/2018 11h12
Lei autoriza instalação de câmeras em escolas, Ceinfs e outros locais públicos
Autorização está prevista na Lei 5.982/2018, publicada no Diário Oficial campo-grandense (Diogrande) desta quinta-feira (15).
G1 MS
A prefeitura está autorizada a instalar câmeras de videomonitoramento em prédios, espaços e órgãos públicos em Campo Grande. Autorização está prevista na Lei 5.982/2018, publicada no Diário Oficial campo-grandense (Diogrande) desta quinta-feira (15).
Segundo a publicação, o Executivo poderá adquirir, instalar e realizar a manutenção das câmeras nos seguintes locais: escolas públicas municipais, Centros de Educação Infantil (Ceinfs), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros Regionais de Saúde (CRS), Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras), praças públicas, prédios públicos municipais e órgãos públicos municipais.
As câmeras poderão ser interligadas à central de monitoramento do município. Conforme a lei, o tratamento de dados, informações e imagens produzidos devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Os fatos suspeitos, as ocorrências em andamento, recentemente consumadas, deverão ser comunicadas às autoridades competentes, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelas câmeras de videomonitoramento.
As gravações obtidas serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias e pelo prazo máximo de 90 dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.
Ainda de acordo com a publicação, as imagens registradas pelas câmeras somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
