Nova regra muda cálculo das condenações e pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista
A nova Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (8) e abriu caminho para a revisão das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista investigada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A mudança pode beneficiar ao menos 190 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
A norma foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de já estar valendo, a aplicação das novas regras não será automática e dependerá de análise individual do STF.
Os pedidos de revisão deverão ser apresentados pelas defesas dos condenados, pelo Ministério Público ou até por ministros relatores dos processos. No caso das ações ligadas à tentativa de golpe e aos ataques de 8 de janeiro, a análise ficará sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
A lei altera a forma de cálculo das penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela regra anterior, adotada pelo STF nas condenações do 8 de Janeiro e da trama golpista, as penas dos dois crimes podiam ser somadas. Agora, quando cometidos no mesmo contexto, passa a valer o chamado “concurso formal de crimes”, em que é aplicada apenas a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade.
Na prática, especialistas avaliam que a mudança pode reduzir significativamente o tempo total de prisão dos condenados. A legislação também prevê diminuição de pena de um a dois terços para réus envolvidos em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não tenham financiado os atos nem ocupado posição de liderança.
Outro ponto alterado envolve a progressão de regime. Com a nova regra, condenados poderão deixar o regime fechado após cumprir um sexto da pena. Antes, em alguns casos, era necessário cumprir 25% da condenação.
A mudança pode impactar diretamente a situação de Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue, em tese, vinculado ao regime fechado. Antes da nova lei, a previsão era de que ele pudesse migrar para o semiaberto apenas em 2033. Agora, especialistas apontam possibilidade de progressão em prazo entre dois e quatro anos.
Assim que a lei foi publicada no Diário Oficial da União, começaram a chegar ao STF os primeiros pedidos de revisão de pena. Um deles foi protocolado pela defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”.
Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal, Débora foi responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF, durante as invasões de 8 de janeiro.
Na semana passada, um pedido semelhante já havia sido negado por Moraes sob o argumento de que a lei ainda não tinha sido publicada. Com a promulgação, no entanto, novas análises poderão ser feitas pela Corte.
Especialistas em direito constitucional e penal afirmam que as defesas deverão pedir a aplicação retroativa da norma, princípio previsto na legislação penal quando uma nova lei é mais benéfica ao condenado. Os advogados poderão apresentar pedidos de revisão criminal, readequação de pena e até questionamentos sobre critérios usados pelo STF nas condenações.
Apesar disso, não há prazo definido para que os pedidos sejam analisados. As decisões poderão ser tomadas individualmente pelo relator de cada caso.
A nova legislação também deve gerar nova disputa judicial. A base do governo federal já anunciou que pretende recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da medida. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, afirmou que a judicialização da lei deverá ser apresentada nos próximos dias.
