Mulheres atendidas pelo Mais Social poderão receber R$ 300 para concluírem o EJA

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Cartão Mais Social. (Foto/Divulgação)

Para incentivar a continuidade dos estudos e a formação do Ensino Fundamental e Médio, um Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa (ALEMS) propõe conceder um auxílio mensal de R$ 300,00.

O benefício é exclusivo para mulheres atendidas pelo Programa Mais Social que estiverem matriculadas e frequentando regularmente a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A matéria, de autoria do governador Eduardo Riedel (PP), altera a Lei 6.150/2023. Na justificativa, o chefe do Executivo Estadual destacou que muitas dessas mulheres são responsáveis pelo sustento de suas famílias.

Além disso, a iniciativa pretende ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e promover a autonomia econômica, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero no acesso à educação e à geração de renda.

Regras

Pela regra proposta, o benefício adicional está condicionado a dois requisitos:

  • Disponibilidade de vagas destinadas a essa finalidade;
  • A beneficiária não pode receber o Bolsa Família.

O projeto também amplia as formas de recebimento do benefício: além do cartão magnético próprio, o valor poderá ser pago por transferência bancária. No caso do cartão, ele continua sendo pessoal e intransferível.

Para famílias indígenas, a cesta de alimentos pode seguir sendo substituída por valor em dinheiro, agora disponível também por transferência ou cartão do programa.

Fica expressamente proibido utilizar os valores para compra de bebidas alcoólicas, tabaco, substâncias entorpecentes, jogos de azar e apostas. O descumprimento pode resultar na exclusão do programa.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e tramita em regime de urgência. Após essa etapa, será avaliado pelas demais comissões temáticas e votado no plenário.