Recomendações

Oito municípios de MS deverão dar publicidade aos gastos no combate à COVID-19

As recomendações foram feitas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul

 

23/05/2020 10h37
Por: Redação

 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul expediu recomendações para oito municípios do Estado para que disponibilizem a publicidade de gastos no combate ao novo coronavírus (COVID-19). A exigência a Lei Federal n.º 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia.

São eles: Dourados, Laguna Carapã, Itaporã, Douradina, Miranda, Bodoquena, Caarapó e Juti.

A Recomendação Conjunta aos municípios de Dourados e Laguna Carapã é para que disponibilizem a publicidade de gastos com compras e contratações no combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Conforme Recomendação, os Municípios deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico do portal da transparência, o link específico de acesso onde deverão ser publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), informações acerca de toda a receita recebida da União e do Estado com a rubrica de enfrentamento à COVID-19.

Também deverão informar as receitas que foram destinadas pelo orçamento próprio destes Municípios, com as datas e a fonte, bem como todas as contratações e aquisições realizadas, contendo os nomes dos contratados, números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, objetos, quantidades e valores individualizados, além dos números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

As recomendações expedidas a Miranda, Bodoquena, Caarapó e Juti foram publicadas na edição do Diário Oficial de segunda-feira (25), já disponível para consulta. Além da recomendação para publicidade dos gastos no Portal da Transparência, foi determinado que designem dentre os servidores públicos fiscais para todos os contratos feitos em decorrência da situação de emergência.

As Promotoria de Justiça de Itaporã instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a transparência e o acesso às informações sobre as verbas recebidas da União e do Estado pelos municípios de Itaporã e Douradina, bem como os gastos e procedimentos administrativos específicos (licitações, dispensa, contratos etc.) para o combate ao coronavírus (COVID –19).

No despacho de instauração dos procedimentos administrativos, o Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos considerou, entre outros fundamentos, o informativo do Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de 6 de maio de 2020, sobre o significativo repasse de verbas aos municípios do Estado, decorrentes do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, de Emendas Parlamentares e outras rubricas.

Tdos os municípios tem 10 dias de prazo para atendimento as recomendações.

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