Gestão 2017/2020 atualizou a legislação e já trabalha a parceria privada com empresas que recebem incentivos fiscais do Município nos investimentos em equipamentos públicos
09/05/2019 10h24
Por: Prefeitura de Sidrolândia
A Prefeitura de Sidrolândia por intermédio da Procuradoria Geral se manifestou nesta quarta-feira (08/05) em esclarecimento à população, sobre a existência de duas Leis Municipais que atraem investimento privado proveniente de empresas que recebem incentivos fiscais para melhorias estruturais nos equipamentos públicos, como escolas, creches, unidades de saúde, praças, por indicação do prefeito.
O procurador Geral, Dr. Luiz Cláudio Palermo, conversou com a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura, para informar aos munícipes, que as Leis Municipais de Outorga Onerosa e Parceiro de Sidrolândia foram criadas pela Gestão 2017/2020 conforme solicitação do prefeito Dr. Marcelo Ascoli.
Diversas empresas contempladas com benefícios fiscais já receberam o contato do órgão competente, e em breve, em cumprimento à legislação, disponibilizarão recursos que assegurarão o capital privado em investimentos em prédios públicos – obras que também contarão com contrapartida financeira dos cofres municipais pela Prefeitura.
- Do ponto de vista de legislação, eu vou me utilizar de uma expressão do Juscelino Kubitschek (ex-presidente do Brasil – 1956/61), nós avançamos trinta anos em três em legislação no Município de Sidrolândia. Legislações tributárias e administrativas que não tinham no Município – disse Palermo ao destacar a aprovação dessas matérias do Executivo, pela Câmara Municipal.
No que diz respeito aos incentivos fiscais, o procurador Geral lembrou que a Prefeitura criou em 2018 a Lei Municipal 1.933 “Parceiro de Sidrolândia”, e destacou o texto do Artigo 2º do Parágrafo Único da matéria: “As empresas beneficiárias de incentivos fiscais terão que destinar até 5% do valor das isenções para um programa social, reforma, implantação”, explicou.
