Comissão de Relações Exteriores

Reforma da carreira e da previdência militar é aprovada na CRE e vai ao Plenário

 

03/12/2019 16h53
Por: Redação

 
O presidente da comissão, Nelsinho Trad, e o relator do projeto, Arolde de Oliveira. Pedro França/Agência Senado O presidente da comissão, Nelsinho Trad, e o relator do projeto, Arolde de Oliveira. Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto do governo que reestrutura a carreira e a previdência dos militares (PL 1.645/2019). A proposta foi aprovada sem qualquer alteração em relação ao texto que veio da Câmara, evitando com isso uma nova análise por parte dos deputados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comunicou que será formada uma comissão em janeiro, reunindo técnicos dos Ministérios da Economia e da Defesa, além de parlamentares, para tratar de reparações a segmentos da carreira militar que se sentem injustiçados pelo PL 1.645/2019. O senador deixou claro que a criação da comissão tem o aval do presidente Jair Bolsonaro, que estaria preocupado com o assunto, pois sente-se "em dívida com seus companheiros das Forças", segundo relato de Izalci.

— Passei os últimos dias em reuniões com toda a equipe econômica, com o general Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] e o secretário Rogério Marinho [da Previdência]. Há uma disposição do governo em reparar injustiças que vêm sendo cometidas há bastante tempo contra os militares. E já existe um acordo entre os ministérios para que se façam ajustes. O general Ramos já acertou com o ministro Fernando Azevedo e Silva [da Defesa] que será feita uma reparação aos quadros especiais, que pode ser por decreto. Isso já será feito neste ano, e outras reparações virão a partir de janeiro, a partir dos trabalhos da comissão, da qual eu farei parte. As recomposições que puderem ser feitas por decreto, serão feitas por decreto. O que não puder ser assim, será via projeto de lei — detalhou Izalci, explicando que essas reparações serão endereçadas a segmentos de patentes menores da carreira, contempladas por emendas que ele apresentou ao PL 1.645/2019.

Adicionais 

O acordo fez com que Izalci retirasse suas emendas e tornasse possível a aprovação da proposta por todos os parlamentares na CRE, exceto os do PT. O líder do partido, Humberto Costa (PT-PE), insistiu para que o relator Arolde de Oliveira (PSD-RJ) negociasse uma nova tabela para os adicionais de disponibilidade e de habilitação, contemplando as patentes mais baixas. Mas as emendas propostas por ele com esse objetivo foram rejeitadas, pois Arolde alegou que ainda não foram apresentados estudos de impacto orçamentário quanto a elas. Além disso, o relator entende que a nova tabela, da forma como foi apresentada, destoa do viés meritocrático presente no PL 1.645/2019.

Humberto retrucou que diversos segmentos da carreira não fizeram cursos de altos estudos no passado porque esses cursos eram cativos das altas patentes. O senador deve reapresentar suas emendas no Plenário do Senado.

A intenção do governo é aprovar o projeto ainda nesta semana.

Principais pontos

Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto  espelha essas regras com as que vão vigorar para as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

O PL 1.645/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo.

A alíquota da contribuição previdenciária de ativos e inativos passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Além disso, os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social. O projeto não altera essa condição. Com isso, a alíquota total de contribuição para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.

O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.

O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

*Fonte: Agência Senado

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