O Projeto de Lei Complementar 1/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (18) e segue agora para segunda discussão e votação. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que trata da organização e das atribuições da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Entre as principais mudanças está a regulamentação, na legislação estadual, da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, denominado prosopografia forense. O procedimento consiste na análise técnico-científica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores presentes na face, com a elaboração do respectivo laudo.
O texto também atualiza atribuições relacionadas à atividade pericial, incluindo a emissão de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica e a realização de perícias em locais de crime, com levantamento pormenorizado e coleta de evidências materiais.
Outra alteração prevista é a possibilidade de identificação dos policiais civis em atos oficiais com a indicação da carreira, cargo, classe e função. A proposta ainda atualiza as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar 114/2005, acrescentando a nomenclatura correspondente às carreiras.
Emenda ajusta nomenclatura
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda modificativa que altera especificamente o inciso III do artigo 2º. A mudança corrige a denominação apresentada originalmente para a Tabela C, que passa de “Carreira Perito Papiloscopista” para “Carreira Perito Oficial Forense”.
Segundo a justificativa da emenda, a alteração busca corrigir um erro material e adequar a nomenclatura às mudanças promovidas pela Lei Complementar 337/2024 na legislação que organiza a Polícia Civil. Com a aprovação em primeira discussão, o PLC 1/2026 segue para a segunda discussão e votação.
Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 9/2026, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial de Mato Grosso do Sul o Corpo Musical da Polícia Militar. A proposta busca reconhecer e preservar a importância histórica, artística, cultural e social da instituição, além de incentivar a cultura musical militar e fortalecer a identidade cultural sul-mato-grossense. O projeto segue ao expediente.
Na mesma etapa, foi aprovado o Projeto de Resolução 23/2026, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Habib Rezek Junior. A matéria também segue ao expediente.
