Publicado em 23/01/2018 17h23
Órgão Especial reúne-se nesta quarta para primeira sessão de julgamento de 2018
Da redação
Os desembargadores integrantes do Órgão Especial retornam com as sessões de julgamento de 2018 nesta quarta-feira (24). Em pauta, estarão 14 processos entre incidentes de arguição de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações diretas de inconstitucionalidade, reclamações, procedimentos comuns, agravos regimentais e agravos internos.
Entre as demandas pautadas, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nº 2000448-36.2017.8.12.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a retirada do ordenamento jurídico da alínea ‘b’ do inciso VIII do artigo 28 e do §2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde de Mato Grosso.
De acordo com o processo, o requerente afirma que a lei citada apresenta dispositivos que não se mostram compatíveis com a Constituição do Estado, visto que apresenta vícios de inconstitucionalidade ao estabelecer prazo de 60 dias para o julgamento das contas do Prefeito e criar a figura do julgamento por decurso de prazo, na hipótese de inércia do Poder Legislativo.
Ainda conforme o MPE, a Lei também traz regra divergente da sistemática adotada pela Constituição Estadual, subtraindo expressamente do Tribunal de Contas a função de julgar as contas do Legislativo Municipal e, ainda, mantendo a possibilidade de julgamento ficto em relação à Câmara de Vereadores, ampliando de modo indevido a abrangência do controle externo exercido pela Câmara Municipal ao permitir o julgamento de suas próprias contas, contrariando o modelo constitucional delineado.
Assim, pede a concessão de liminar para suspender liminarmente a eficácia dos enunciados normativos municipais contidos na alínea ‘b’ do inciso VIII do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde de Mato Grosso, bem como das referências à Câmara Municipal e ao julgamento ficto por decurso de prazo inscritas no §2º do art. 55 da Lei Orgânica citada até o julgamento do recurso.
