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quinta-feira, 28 de março, 2024
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Passa a valer Lei sobre inserção do ‘Ligue 180’ contra violência à mulher em contas de MS

O Mato Grosso do Sul tem a partir desta terça-feira (17) e passa a valer a Lei 5.882/2022 sobre divulgação do ‘Ligue 180’ contra violência à mulher em faturas de contas ao consumidor de todo o Estado. A medida foi autorizada pela nova legislação publicada no Diário Oficial de hoje, por então proposição do deputado Lucas de Lima, aprovada na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), como o Enfoquem MS até já havia noticiado de sua aprovação.

Assim, para reforçar o combate à violência contra as mulheres, as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e as de telefonia móvel deverão divulgar em suas faturas de consumo o número da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O serviço tem atendimento todos os dias, 24 horas, para denúncias e garante anonimato, se necessário. O número ainda informa sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Houve aumento nos casos de feminicídio durante o período da pandemia, devido a convivência mais próxima com os agressores no isolamento social. As mulheres estão sendo mais facilmente impedidas de buscar ajuda, esse projeto é uma maneira de fazer com que elas procurem ao ter acesso a esses números nas faturas”, justificou o deputado.

Para a divulgação em Mato Grosso do Sul, o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.

Outros locais

Além do contato telefônico, é possível denunciar violência no chat online do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou pelo aplicativo de celular Direitos Humanos Brasil.

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