Regulamentação, inteligência policial e recursos financeiros estão entre os principais obstáculos
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal abriu caminho para mudanças na estrutura de combate à criminalidade no Brasil, mas a transformação das medidas em resultados efetivos dependerá de uma série de decisões políticas, ajustes legais e investimentos. Entre os principais desafios estão a integração das forças policiais, o compartilhamento de informações de inteligência e a definição das responsabilidades de cada esfera de governo.
A avaliação é de especialistas em política e segurança pública ouvidos pelo portal R7. Para eles, a criação de um Ministério da Segurança Pública, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representa apenas uma parte da reorganização pretendida pelo governo federal. A nova estrutura precisará ter capacidade de coordenar ações nacionais sem interferir diretamente na autonomia operacional das polícias estaduais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
No dia 5 de novembro, Lula afirmou que pretende criar o novo ministério por meio de uma medida provisória. A proposta é separar a área de segurança pública da estrutura atual do Ministério da Justiça, ampliando a capacidade de articulação do governo federal com estados e municípios.
O presidente também indicou que a nova pasta deverá contar com recursos para investimentos, articulação com as forças estaduais e municipais e iniciativas específicas de enfrentamento à criminalidade organizada.
Desafio está na relação entre União e estados
Um dos principais obstáculos para a execução da reforma é a própria organização federativa brasileira. Embora a União tenha papel estratégico na formulação de políticas nacionais, grande parte do trabalho cotidiano de policiamento e prevenção da violência está sob responsabilidade dos estados.
Na avaliação do cientista político Gabriel Amaral, a PEC amplia as possibilidades de coordenação federal, mas não altera automaticamente a distribuição constitucional de competências entre os governos.
Por isso, o eventual Ministério da Segurança Pública precisará atuar para além da administração das forças federais. Entre suas atribuições mais importantes deverão estar a formulação de estratégias nacionais, a articulação entre instituições e a criação de mecanismos que estimulem a participação conjunta dos governos estaduais e municipais.
O especialista considera que o financiamento federal pode ser utilizado como instrumento para incentivar a cooperação. Nesse modelo, a liberação de recursos estaria associada ao planejamento e ao cumprimento de compromissos operacionais pelos estados.
O cientista político Márcio Coimbra também defende que a nova pasta tenha atribuições claramente delimitadas, concentradas na política nacional de segurança, na inteligência estratégica e no apoio às forças locais.
Para ele, a criação do ministério precisa resultar em mecanismos concretos de integração, como protocolos de compartilhamento de informações, forças-tarefa permanentes e avaliações periódicas dos resultados alcançados.
Entre os indicadores que poderiam ser utilizados estão a redução dos homicídios, o enfraquecimento financeiro e operacional das facções criminosas e a recuperação de territórios dominados por organizações criminosas.
Integração policial e inteligência são pontos centrais
Outro desafio é superar as dificuldades de comunicação entre as instituições de segurança pública. Organizações criminosas atuam em diferentes estados e até mesmo em outros países, enquanto as estruturas policiais ainda enfrentam obstáculos para compartilhar informações e desenvolver investigações conjuntas.
Nesse cenário, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é considerado fundamental.
A PEC aprovada pelo Senado inclui o sistema na Constituição Federal, buscando dar maior estabilidade à cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Gabriel Amaral avalia que essa integração deverá ser acompanhada pela criação de estruturas permanentes de inteligência compartilhada, centros integrados de operações e protocolos nacionais para garantir a continuidade das investigações, mesmo quando houver mudanças nas administrações estaduais e federal.
Também será necessário definir com clareza a responsabilidade de cada instituição nas operações conjuntas, incluindo a execução das ações, os custos envolvidos e a prestação de contas.
Márcio Coimbra defende ainda a criação de um conselho nacional permanente de segurança pública, com representação equilibrada dos diferentes níveis de governo e participação nas decisões estratégicas. Outra medida apontada pelo especialista é a implantação de um sistema unificado de informações criminais, capaz de integrar os bancos de dados das instituições federais, estaduais e municipais.
Mudanças nas polícias municipais exigem regulamentação
A implementação da PEC também dependerá da regulamentação de novas atribuições e da definição de regras para o funcionamento das instituições envolvidas.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e deverão atender a critérios de formação, acreditação e capacidade financeira.
Para Gabriel Amaral, a implantação desse modelo exigirá regras específicas sobre formação profissional, fiscalização, limites territoriais e integração operacional. A preocupação é evitar conflitos de atribuições entre as novas corporações e as demais forças policiais.
O texto aprovado também amplia as competências da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de permitir que a Polícia Rodoviária Federal atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outros pontos que exigirão regulamentação envolvem o funcionamento dos sistemas de inteligência, o compartilhamento de provas entre instituições e as medidas de combate ao patrimônio de facções e milícias.
Orçamento e disputa política podem dificultar execução
Além das mudanças institucionais, a reforma dependerá de recursos financeiros e de entendimento político entre os governos.
Gabriel Amaral observa que a aprovação da PEC no Congresso não significa que haverá o mesmo nível de consenso durante sua execução. Governadores e prefeitos possuem interesses administrativos e eleitorais próprios, o que pode dificultar a manutenção de compromissos conjuntos.
A disputa pelo reconhecimento dos resultados na área de segurança também pode comprometer a continuidade de programas e operações que dependam da cooperação entre diferentes governos.
No aspecto financeiro, a PEC estabelece mecanismos de proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A proposta busca garantir maior previsibilidade aos investimentos no setor e estabelece regras de repasses obrigatórios para fortalecer as ações de segurança pública.
Márcio Coimbra, entretanto, alerta para o risco de os recursos serem direcionados principalmente às despesas de manutenção das estruturas, sem investimentos suficientes em inteligência, tecnologia e capacidade operacional.
Na avaliação do especialista, o sucesso da reforma dependerá da vinculação entre recursos, planejamento e metas verificáveis. Sem essa estrutura, a ampliação dos órgãos e das atribuições poderá não produzir a redução da criminalidade esperada pela população.
A efetividade da PEC, portanto, será medida menos pela criação de novas estruturas administrativas e mais pela capacidade de transformar a integração institucional em investigações qualificadas, enfraquecimento das organizações criminosas e maior segurança para a população.
