PEC da Segurança Pública impulsiona debate sobre transformação da Guarda em Polícia Municipal

4
Foto: PMCG

A mudança da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal e a adequação da legislação às novas possibilidades previstas na PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foram pautas de reunião entre representantes do Sindicato dos Guardas Municipais e vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (17). O encontro discutiu a construção de uma proposta conjunta com o Executivo Municipal, ampliando o debate para contemplar também questões relacionadas à jornada de trabalho, plano de cargos e aposentadoria dos servidores.

Atualmente, tramita na Câmara um projeto de lei de autoria do vereador André Salineiro que propõe a mudança de nomenclatura do órgão. Entretanto, a partir do diálogo com a categoria, houve o entendimento de que a participação da Prefeitura é fundamental para construir uma proposta mais abrangente, considerando os impactos administrativos, funcionais e jurídicos da transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal.

André Salineiro destacou que a construção de uma nova proposta, em conjunto com o Executivo, poderá contemplar melhor as demandas dos profissionais. “A partir dessa reunião ficou acordado que vamos aguardar a construção de um projeto vindo do Executivo. Vamos participar dessa articulação para tornar a proposta mais viável para os agentes de segurança”, afirmou Salineiro.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, lembrou que a mudança de nomenclatura já está prevista na legislação municipal. “A mudança de nomenclatura da Guarda para Polícia Municipal foi aprovada em 2018 e inclusive está na Lei Orgânica do Município. Algumas questões estão judicializadas na questão do poder de polícia. A categoria está convidada a vir ao Plenário da Casa de Leis para defender o projeto que será construído junto ao Executivo, com base nas questões legais que surgem com a aprovação da PEC da Segurança Pública”, ressaltou.

O advogado Márcio Almeida, representante do Sindicato dos Guardas Municipais, explicou que a regulamentação da nova estrutura poderá ampliar as possibilidades de atuação dos profissionais. Entre os pontos destacados está a possibilidade de lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) em situações envolvendo crimes de menor potencial ofensivo, como conflitos entre vizinhos e perturbação do sossego. Segundo ele, a medida poderá contribuir para desafogar as delegacias, permitindo que as forças policiais concentrem esforços em ocorrências de maior gravidade.

Além da mudança de nomenclatura e das atribuições operacionais, o sindicato pretende avançar em pautas funcionais da categoria. Uma das reivindicações é a adequação da jornada de trabalho para 144 horas mensais.

O debate ganhou força após a aprovação da PEC 18/2025 pelo Congresso Nacional. A proposta altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece condições para que os municípios instituam Polícias Municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das demais forças de segurança. A proposta ainda depende de promulgação e prevê requisitos para a criação das corporações, como capacidade financeira do município, cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais e integração com os demais órgãos de segurança pública. O vereador Professor Juari também participou do encontro.