Parecer enviado ao STF acompanha entendimento da Polícia Federal e aponta ausência de informações novas e de proposta de ressarcimento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), que rejeitou a nova proposta de acordo de colaboração premiada apresentada pela defesa do empresário Daniel Vorcaro. Na avaliação do órgão, o material entregue não atende aos requisitos legais para a celebração do acordo por não trazer informações inéditas nem compromisso efetivo de ressarcimento aos cofres públicos.
O parecer da PGR acompanha o entendimento já manifestado pela Polícia Federal (PF), que havia recusado a proposta em duas oportunidades após concluir que os elementos apresentados não acrescentavam fatos relevantes às investigações.
Segundo a manifestação enviada ao Supremo, parte das informações apresentadas pela defesa tem como base relatos de terceiros, sem comprovação suficiente para caracterizar colaboração eficaz. Além disso, a Procuradoria apontou que a proposta não estabelece uma medida concreta para devolução de recursos, considerada um dos principais requisitos para a negociação de benefícios.
Esta é a primeira manifestação formal da PGR sobre a tentativa de acordo. Após a primeira negativa da Polícia Federal, o Ministério Público Federal manteve conversas com os advogados de Vorcaro e analisou uma versão complementar da proposta, mas concluiu que os novos documentos não apresentaram elementos capazes de alterar a avaliação inicial.
De acordo com a investigação, Daniel Vorcaro é acusado de comandar um esquema de fraudes financeiras bilionárias. A Polícia Federal estima que os prejuízos investigados possam chegar a R$ 12 bilhões.
A Procuradoria também sustentou, durante as tratativas, que uma eventual colaboração deveria prever um compromisso de devolução de valores. A expectativa era de que a defesa apresentasse uma proposta de ressarcimento de pelo menos R$ 60 bilhões, condição considerada essencial para o avanço das negociações.
Com a posição da PGR formalizada, caberá agora ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidir sobre o destino da proposta de colaboração. Embora o relator tenha competência para deliberar sobre o tema, a manifestação do Ministério Público costuma ter peso relevante na análise sobre a homologação de acordos de delação.
Além da discussão sobre a colaboração premiada, a Polícia Federal pediu que Vorcaro seja transferido da Superintendência da corporação, em Brasília, para o Complexo Penitenciário da Papuda. Segundo investigadores, a permanência do empresário nas dependências da PF pode prejudicar o andamento das apurações. O pedido também será analisado pelo ministro André Mendonça, após manifestação da Procuradoria.
Pelas regras dos acordos de colaboração premiada, cabe à PGR negociar os termos da delação em conjunto com a Polícia Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal é responsável por analisar a legalidade e homologar eventual acordo. Os valores recuperados podem ser destinados ao ressarcimento da União e das vítimas, conforme entendimento firmado pelo STF.
Nesse contexto, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que indenizou investidores afetados após a liquidação do Banco Master, figura entre os principais interessados na recuperação dos recursos eventualmente devolvidos.
