Mudança aprovada pelo Congresso altera cálculo das punições e prevê progressão mais rápida de regime
A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria pode reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados à tentativa de ruptura institucional após as eleições presidenciais.
O projeto altera regras do Código Penal ao impedir que penas de crimes cometidos em uma mesma ação sejam somadas integralmente para definir a punição final. Na prática, a nova regra pode beneficiar condenados por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas sentenças relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Hoje, a legislação permite que o juiz some as penas de diferentes crimes cometidos em um mesmo contexto. Com a mudança aprovada pelo Congresso, deverá prevalecer apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até metade da punição.
No caso dos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro, a pena para golpe de Estado varia de 4 a 12 anos de prisão, enquanto a de abolição violenta do Estado Democrático vai de 4 a 8 anos.
A nova lei também prevê redução de pena para pessoas condenadas por participação em atos realizados “em contexto de multidão”, desde que não tenham financiado, organizado ou exercido liderança nas ações. Nesses casos, a diminuição pode variar de um terço a dois terços da pena.
Outro ponto alterado é a progressão de regime. Para condenados primários por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo para passar do regime fechado para o semiaberto cai de 25% para um sexto da pena, equivalente a cerca de 16,6%.
Se o condenado for reincidente, o percentual sobe para 30%. Já para líderes de organizações criminosas estruturadas, o cumprimento mínimo será de 50% da pena.
O texto também autoriza remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em casos de prisão domiciliar.
Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação. Caso a nova lei entre em vigor, caberá às defesas pedirem ao STF a revisão das penas já aplicadas. A própria Constituição prevê que normas penais mais benéficas podem retroagir para alcançar condenações definitivas.
Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares investigados ou condenados em processos relacionados à tentativa de golpe, como os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
O veto ao projeto havia sido anunciado por Lula em janeiro, durante cerimônia em memória dos três anos dos ataques de 8 de janeiro. Na ocasião, o governo argumentou que a proposta enfraquecia a punição para crimes contra a democracia.
Dados divulgados pelo STF apontam que 1.402 pessoas já foram condenadas pelos atos golpistas. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Segundo o levantamento, 190 pessoas seguem presas, sendo 169 em cumprimento definitivo de pena e 21 em prisão provisória.
