Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS) propõe tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção e socorro a mulheres em situação de risco em todos os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares situados em Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece alojamento seguro, comunicação com a polícia, sinalização visível e capacitação anual de equipes. Pela matéria, os estabelecimentos ficam obrigados a prestar auxílio imediato à mulher que se declare ou que se perceba estar em situação de risco nas suas dependências.
A iniciativa transforma estabelecimentos de hospedagem em pontos de proteção e acolhimento — espaços onde a mulher em perigo poderá buscar socorro concreto, e não apenas ajuda eventual. Mato Grosso do Sul registra 24 casos de feminicídio e 72 tentativas de feminicídio em 2026.
Formas de socorro
O estabelecimento deverá oferecer, conforme a necessidade:
- 🛏️ Alojamento seguro que assegure a integridade física;
- 🚗 Meio de transporte para local seguro;
- 📞 Comunicação direta com a polícia (190 ou delegacia).
Além disso:
- 🪧 Cartazes informativos fixados na entrada e áreas de circulação, informando a disponibilidade de auxílio;
- 👩💼 Indicação de funcionário responsável pelo atendimento e proteção, com aviso em local visível.
Capacitação anual
Fica determinado ainda que todos os funcionários deverão receber treinamento anual para reconhecer e combater o assédio sexual, a cultura do estupro e quaisquer formas de violência contra a mulher — tanto hóspedes quanto colaboradoras do próprio estabelecimento.
📜 Base legal e justificativa
Na justificativa, consta que o projeto se ampara na Constituição Federal (art. 24, V, VIII e XII) e na Constituição Estadual do MS (art. 173), que definem competência estadual para legislar sobre proteção à saúde, defesa do consumidor e responsabilidade por danos.
A defesa destaca também que o assédio e a violência de gênero persistem de forma alarmante e que é dever do Estado e da sociedade criar mecanismos de proteção imediata.
