Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei nº 101/2026, que estabelece novas regras para o envio de boletos, faturas e documentos de cobrança por todas as empresas públicas e privadas que atuam no estado.
O objetivo é evitar que consumidores recebam contas muito próximas ou depois da data de vencimento — situação que costuma gerar juros, multas e dificuldades financeiras.
Regras principais
- Antecedência mínima: A postagem deve ser feita com pelo menos 10 dias de antecedência em relação ao vencimento, garantindo tempo para receber, organizar e pagar sem encargos extras.
- Informações visíveis: Na parte externa do envelope, devem constar obrigatoriamente a data de postagem e a data de vencimento. Assim, o consumidor confere o cumprimento do prazo sem precisar abrir a correspondência.
- Multa por atraso: Se a postagem for feita fora do prazo, a empresa paga multa de 100 Uferms — o que corresponde a R$ 5.547,00 com os valores vigentes em julho de 2026. O valor é repassado diretamente ao consumidor prejudicado.
Base legal
A proposta está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor e tem respaldo do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar caso semelhante do Rio de Janeiro, a Corte confirmou que estados podem legislar sobre o assunto, sem conflito com normas federais, e que a informação externa não viola privacidade — ao contrário, garante transparência e fiscalização.
O texto segue para análise das comissões da ALEMS antes de votação final. Se aprovado e sancionado, valerá para todas as cobranças enviadas por empresas de serviços como energia, água, telefonia, internet, planos de saúde, entre outros.
