Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2019. Neste ano, o prazo de entrega foi prorrogado em um mês em virtude da pandemia do novo coronavírus, mas os MEIS que ainda não entregaram precisam correr para não ficarem inadimplentes. O documento é uma obrigação e deve ser entregue anualmente à Receita Federal.
A exemplo de anos anteriores, o Sebrae está oferecendo apoio gratuito para os microempreendedores individuais que precisam cumprir com a obrigatoriedade e estão com dificuldades.
Para ser atendido, o MEI deverá ter em mãos o faturamento anual de sua empresa em 2019; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e declarar, se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.
Os MEIs que não entregarem a declaração ficarão inadimplentes com o Simples Nacional e não poderão obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Além disso eles podem ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$ 50. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, será concedido um desconto de 50% no valor total da multa.
