A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente, em publicação do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (15), projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que tentava obrigar tutores a identificar cães com pingente na coleira. A proposta também previa punição em caso de maus-tratos a animais.
Projeto de autoria do vereador Professor André Luis (PRD) foi aprovado pelos vereadores no mês passado, mas, segundo avaliação da Procuradoria-Geral do Município, razões jurídicas e técnicas impedem que o projeto seja sancionado.
O projeto tinha o objetivo de alterar lei de agosto de 2020 que estabelece o sistema responsável de posse de cães e gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades. Entre as justificativas do Executivo para o veto está o fato do projeto prever que em caso de maus-tratos, o agressor se tornar responsável por custear o tratamento veterinário do animal e ainda ser punido penalmente, sendo impedido de ter guarda de outro animal.
Na análise do município, essas punições só podem ser estabelecida pela União, por se tratar de matérias do direito civil e penal.
A prefeitura também detalha que consultou o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) a respeito da proposta que previa um pingente instalado na coleira dos cachorros para identificação. Segundo o CCZ, a melhor ferramenta para monitoramento e identificação de animais é o microchip “sendo esta uma garantia de que a identificação do animal não será alterada, perdida ou até mesmo fraudada”.
Agora, diante do veto, a proposta volta para análise dos vereadores, que podem derrubar ou manter o veto da prefeita Adriane Lopes.
