Comissão especial terá prazo de 60 dias para avaliar descumprimento de cláusulas e eventual intervenção
Sessenta dias. Esse é o prazo que a Prefeitura de Campo Grande estabeleceu para analisar o contrato do transporte coletivo da capital e decidir se haverá ou não intervenção no serviço. A medida foi oficializada em decreto publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial do Município.
O decreto, assinado pela prefeita Adriane Lopes, determina a criação de uma comissão especial para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do transporte público com o Consórcio Guaicurus.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande e prevê a instauração de um procedimento administrativo preliminar para investigar eventuais descumprimentos do contrato nº 330/2012, firmado entre a prefeitura e o consórcio responsável pelo sistema municipal de transporte coletivo urbano.
Análise do contrato
De acordo com o decreto nº 16.567, o objetivo do procedimento é avaliar se a concessionária está cumprindo as cláusulas previstas no contrato e se há necessidade de uma intervenção no serviço.
Durante o processo, a comissão poderá realizar diligências, ouvir envolvidos e analisar documentos relacionados à prestação do serviço.
Ao final dos trabalhos, o grupo deverá apresentar um relatório conclusivo em até 60 dias e indicar, se for o caso, a abertura formal de um processo de intervenção na concessão.
O texto do decreto ressalta que a medida não significa, neste momento, que a intervenção já foi decretada.
“Este ato não configura decretação de intervenção, mas constitui medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade e proporcionalidade da medida extrema”, diz o documento.
Comissão responsável
A comissão especial será responsável por conduzir a investigação administrativa e é formada por servidores municipais.
O grupo terá como presidente Cecília Saad Cruz Rizkallah. Também integram a comissão:
- Paulo da Silva
- Alexandre Souza Moreira
- Luciano Assis Silva
- Andrea Alves Ferreira Rocha
- Arthur Leonardo dos Santos Araújo
- Edmir Fonseca Rodrigues
Decisão da Justiça
A criação da comissão ocorre após decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Na decisão, o magistrado determinou que o município instaure um procedimento administrativo antes de avaliar a possibilidade de intervenção no transporte coletivo da capital.
O prazo final estabelecido pela Justiça para manifestação da prefeitura é 9 de março.
Até essa data, a administração municipal, junto com a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, deverá apresentar um plano de regularização do sistema de transporte coletivo.
O que será analisado
Entre os pontos que deverão ser avaliados estão o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão, como:
- idade média da frota de ônibus
- condições de conservação dos veículos
- qualidade do serviço prestado à população
Esses critérios são considerados essenciais para verificar se a concessionária responsável pelo transporte coletivo da capital está cumprindo as obrigações previstas no contrato.
O Consórcio Guaicurus foi procurado para comentar a decisão, mas ainda não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
