Proposta que está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande torna proibido o uso do termo “gratuito” em qualquer comunicação oficial, publicidade ou material informativo relativo a bens, serviços ou benefícios oferecidos pelo poder público, quando tais itens forem financiados, total ou parcialmente, por impostos, taxas ou contribuições sociais.
O Projeto de Lei 11527/25, que trata do assunto, está pautado para passar pela primeira sessão de discussão e votação no plenário na quinta-feira (30). Pela regra proposta, os órgãos e entidades públicas deverão ajustar a comunicação para termos como: “financiado por impostos municipais”; “mantido com recursos da população”; ou “custeado pela contribuição dos cidadãos”.
Conforme a matéria, consideram-se bens, serviços ou benefícios públicos aqueles que são mantidos ou subsidiados com recursos provenientes de tributos arrecadados junto à população e oferecidos diretamente por órgãos e entidades da administração pública municipal, ou indiretamente por meio de contratações realizadas com empresas privadas utilizando recursos públicos.
Se for aprovada e sancionada, o descumprimento da lei por parte de órgãos públicos ou representantes governamentais do município resultará em advertência formal para o responsável pela comunicação e multa administrativa no valor de até 5% do orçamento destinado à campanha ou ação publicitária, em caso de reincidência.
Na justificativa para o Projeto de Lei, o vereador Rafael Tavares (PL) sustentou que busca trazer maior transparência na relação entre o poder público e a população. “O uso do termo ‘gratuito’ para iniciativas financiadas por impostos e outras receitas públicas pode induzir a uma interpretação equivocada sobre a origem dos recursos, comprometendo a compreensão sobre a alocação dos tributos pagos”.
Segundo explicou, a adoção da medida fomenta um ambiente de responsabilidade e transparência, assegurando que os munícipes compreendam o verdadeiro custo dos serviços públicos que utilizam. “Tal iniciativa contribui para o fortalecimento da cidadania e da confiança no setor público, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública”, finalizou.
