A mais recente rodada dos Acordos Diretos em Precatórios já foi responsável pelo pagamento de R$ 92.439.118,49 a 1.483 credores, refletindo em uma economia de R$ 19.140.049,16 aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso do Sul e ainda segue com mais acordos em execução.
As informações fazem parte do resultado parcial divulgado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) sobre os acordos contabilizados até 3 de outubro. O edital foi aberto no período de 30 de maio a 5 de agosto, com a possibilidade de manifestação de interesse dos credores em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
“Destaco nesse processo a importância da parceria institucional do Poder Judiciário, por meio do presidente e vice-presidente e de toda a equipe administrativa que atua em conjunto com a PGE”.
Segundo a PGE, além dos acordos já firmados, existem mais 449 cálculos já efetuados em fase de manifestação, que somam R$ 33.372.927,83 e correspondem a um deságio (economia) de R$ 7.827.290,61.
Ainda existem 488 pedidos de orçamentos mais recentes aguardando cálculos, com valor de face de R$ 41.703.503,17. Serão somados a esses números as manifestações de interesse formuladas nos cumprimentos de sentença com créditos já homologados.
A abertura do edital para Acordo Direto em precatório, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE, juntamente com o Tribunal de Justiça de MS, possibilitou aos credores – incluídos na lista cronológica para os precatórios – o recebimento dos créditos de forma antecipada.
Nesse edital, de forma inédita, a Procuradoria-Geral do Estado abriu a possibilidade da manifestação de interesse nos processos de cumprimento de sentença, garantindo que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também participassem.
Saiba mais – Para quem não está acostumado com o termo, precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta é condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
Assim, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a PGE está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber seus créditos antes do prazo previsto.
Somente foi admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos foram fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Após a aceitação da proposta pelo credor, há a homologação e posteriormente o efetivo pagamento do valor feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.
