Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao exercício de 2021. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito e remoto para auxiliar o MEI neste procedimento.
Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual, que pode ser preenchida pelo próprio empreendedor. O processo é obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2021.
Segundo a analista-técnica do Sebrae/MS, Renata Maia, o empreendedor deve cumprir suas obrigações para não ter problemas futuros. “A declaração anual é uma das obrigatoriedades do MEI. Deve ser realizada por todos os empreendedores formalizados em 2021. Caso o empreendedor não declare, ele terá multa pelo atraso na entrega, não ficará em dia com a Receita Federal do Brasil e não poderá participar de licitações”, explica.
Ao fazer a sua declaração, o empreendedor deverá ficar atento ao valor limite de faturamento vigente, que até 2021, era de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso o montante a declarar seja maior, ele será desenquadrado do MEI em 2022 e deverá se regularizar como microempresa (ME).
Como fazer a declaração do MEI
Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal, em Empreendedor e depois em “Já sou MEI”. Após, deve abrir a aba “Declaração Anual de Faturamento”. Então é só preencher as informações solicitadas, como o faturamento e o CNPJ.
Para os empreendedores com dificuldades em acessar o site, o Sebrae auxilia no preenchimento e envio da declaração anual. Esse apoio pode ser encontrado nas unidades (regionais e sede) e na Rede de Atendimento Estendida (Salas do Empreendedor, Central de Atendimento ao Cidadão e Incubadoras Municipais de Empresas). Os endereços podem ser consultados no link. No atendimento, os interessados deverão ter em mãos o faturamento, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ.
Novos valores para contribuições mensais
Conforme já divulgado pelo Sebrae, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS).
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre pois o imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário-mínimo e por isso, o reajuste ocorre todos os anos.
Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Atendimento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800.
Serviço – Unidades do Sebrae em Mato Grosso do Sul:
Campo Grande
*Sede – Av. Mato Grosso, 1661 – Segunda a Sexta – 08h às 17h (sem intervalo para almoço)
*Sebrae Nova Lima – R. Jerônimo de Albuquerque, 1758 – Segunda a Sexta – 08h às 17h (sem intervalo para almoço)
*Sebrae Parati/Aero Rancho – R. da Divisão, 545 – Segunda a Sexta – 8h às 17h (sem intervalo para almoço)
Dourados
*Devido a obras na unidade, o atendimento aos empreendedores é realizado, temporariamente, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED):
Av. Joaquim Teixeira Alves, nº1480 – Jardim América – Segunda a Sexta – 07h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30
Três Lagoas
- Zuleide Pérez Tabox, 826 – Segunda a Sexta – 08h às 12h e 14h às 18h
Coxim
Av. Salgado Filho, 105 – Segunda a Sexta – 08h às 12h e 14h às 18h
Bonito
- Cel Pilad Rebua, 2480 – Segunda a Sexta – 08h às 12h e 14h às 18h
