Com uma gestão pública que não avança nas propostas, Campo Grande não terá a aguardada, e sempre prometida em tempos de campanha eleitoral, Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET). A Prefeitura não foi capaz de atender ao acordo firmado com o Ministério Público (MPMS) em fevereiro de 2021, que previa a disponibilidade do serviço gratuito, e agora vai implementar uma nova medida utilizando clínicas privadas cadastradas.
A proposta foi homologada pela Justiça no último dia 21 de julho. A Prefeitura se comprometeu a montar uma rede credenciada de clínicas veterinárias particulares com funcionamento 24 horas, em vez de erguer a unidade própria. O TAC original previa a construção da UPA-VET para atendimento de famílias de baixa renda, ONGs e protetores independentes, com serviços de urgência e emergência.
No entanto, sem cumprir o prazo, o Município foi acionado judicialmente na Ação de Execução nº 0916119-95.2023.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara de Direitos Difusos. Durante audiência de conciliação, a Prefeitura apresentou proposta alternativa: em vez de construir a unidade, contratar estabelecimentos privados para oferecer atendimento ininterrupto — inclusive à noite, fins de semana e feriados.
O MPMS concordou, classificando a medida como razoável e viável, mas ressaltando que se trata de solução provisória, não substituindo a estrutura ideal. A previsão é que o atendimento comece no primeiro semestre de 2027. O serviço abrangerá primeiros socorros, consultas, exames, medicações, cirurgias e atendimentos de urgência e emergência em regime integral.
🗓️ Cronograma de implantação (até 270 dias)
| Etapa | Período | Ação |
|---|---|---|
| 1ª | 0 a 60 dias | Organização administrativa e planejamento |
| 2ª | 60 a 120 dias | Viabilização orçamentária e formalização de parcerias |
| 3ª | 120 a 210 dias | Implantação operacional da rede |
| 4ª | 210 a 270 dias | Consolidação do atendimento contínuo |
| 5ª | Permanente | Monitoramento e avaliação pelo MPMS |
🔍 Contexto e justificativa
Durante o curso do processo, a Prefeitura reconheceu a lacuna crítica na rede de atendimento veterinário e alegou que a solução por rede credenciada é a compatível com sua capacidade orçamentária.
Atualmente, a Superintendência de Bem-estar Animal (Subea) oferece atendimento gratuito em consultório fixo e móvel, mas sem cobertura de urgência fora do horário comercial. A clínica da UFMS presta apoio desde 2023, porém em quantidade insuficiente.
As contratações das clínicas veterinárias serão feitas por licitação, conforme informou a assessoria de imprensa do Município. O MPMS continuará acompanhando o cumprimento do cronograma.
