23/05/2019 15h59
Por: Redação
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) podem ter os salários reajustados em 2,1%. Esse é o percentual previsto no Projeto de Lei 124/2019, de autoria do TCE-MS, apresentado, nesta quinta-feira (23), na sessão ordinária da Assembelai Legislativa. Com o reajuste, os gastos com pessoal do Tribunal somariam R$ 124,07 milhões, segundo projeções do Governo do Estado constantes no anexo do projeto.
Anexo com estimativas dos impactos do reajuste nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei 101/2000. Os valores da despesa com pessoal, decorrentes desses impactos, ficam dentro dos índices estabelecidos pela LRF, segundo informa o conselheiro Iran Coelho das Neves, presidente do TCE-MS, na mensagem do projeto de lei. Ele acrescenta que o reajuste respeita os limites orçamentários do Tribunal, os limites constitucionais e legais e o “atual cenário de volatilidade política e econômica do país.”
Pela LRF, o limite máximo do gasto com pessoal do TCE deve corresponder a 1,32% da Receita Corrente Líquida (RCL). De acordo com informações do governo, presentes no anexo ao projeto, antes do reajuste, a despesa com servidores do Tribunal soma R$ 121,24 milhões, o que representa 1,12% da RCL. Com o reajuste, o valor sobe para R$ 124,07 milhões, equivalendo a 1,15% da receita. Em 2020 e 2021, o valor da folha salarial poderá corresponder a 1,18% da RCL.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Caso receba parecer favorável, será votado pelos deputados em sessões plenárias.
