Justiça determinou o retorno da cobrança da tarifa mínima
29/11/2018 18h14
Por: Redação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou à Prefeitura de Campo Grande que faça o reequilíbrio financeiro do contrato com a concessionária Águas Guariroba, por meio de estudos técnicos.
A determinação vem em logo em seguida da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ordenar o retorno da cobrança da tarifa mínima de água em Campo Grande, depois que o município decretou o fim da tarifa mínima, em outubro de 2017. Desde então, decisões ora derrubaram a extinção, ora mantinham vigente.
Por quatro meses consecutivos, o mínimo pago pelo serviço era R$ 40, e a previsão, se o decreto continuasse válido, era a extinção total em 2019. Ou seja, os consumidores pagariam apenas o que consumissem.
De acordo com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinicius Leite, a decisão do TCE é justamente em razão da possibilidade de extinção da tarifa mínima.
“A decisão do TCE vem no sentido de que a tarifa mínima pode ser extinta, desde que se faça o reequilíbrio financeiro do contrato, que é o que a empresa vem pedindo desde que se começou a debater esse assunto”, explicou.
Com a tarifa mínima, quem consome até 10 metros cúbicos, paga R$ 75. Mesmo quem tem consumo menor, paga esse valor mínimo.
A Águas Guariroba deve apresentar uma proposta de reajuste ainda este ano, percentual, que será avaliado pelo Conselho de Regulação, formado por diversos órgãos da Prefeitura e também Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria concessionária do serviço de água e esgoto.
O diretor-presidente da Agereg, garante que o reajuste no contrato não impactará tanto as contas de consumidores. Em um estudo prévio, o município já avaliou que quem consome de 0 a 10 m³ (metros cúbicos) de água pagará entre R$ 25 a R$ 30, mesmo quando o contrato for reajustado.
Hoje, com o decreto derrubado, as pessoas que consomem esta faixa pagam R$ 75. “Será na base de acordo. Agora não tenho saída, TCE e Tribunal de Justiça determinaram”.A
