Publicado em 15/02/2018 17h21
TJMS envia proposta para mudar o Código de Organização de Divisão Judiciárias
Da redação
O Poder Judiciário encaminhou nesta manhã (15) o Projeto de Lei (PL) 007/2018, que acrescenta dispositivo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com o objetivo de criar o auxílio transporte para magistrados em atividade, no valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio.
Este auxílio-transporte está previsto no artigo 65, I da Lei Complementar 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a Resolução 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório.
O benefício também está previsto em nível estadual para membros do Ministério Público Estadual (MPE) e para membros da Defensoria Pública Estadual (DPE) e também obedece ao princípio da simetria constitucional existente entre as carreiras jurídicas, e o seu valor será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), de acordo com a capacidade financeira e dotação orçamentária disponível.
