O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou, nesta última quinta-feira, 15 de outubro, o Portal da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJMS). A apresentação ocorreu durante o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste – Direitos Humanos e Justiça Interamericana, realizado em Campo Grande, com a participação de magistrados e representantes dos tribunais do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A iniciativa representa um avanço na promoção dos direitos humanos e na aproximação entre os parâmetros internacionais de proteção e a atuação cotidiana do Poder Judiciário. Desenvolvido para reunir, em um único ambiente institucional, informações, documentos, conteúdos formativos e ferramentas digitais, o portal busca facilitar o acesso, a compreensão e a utilização do conhecimento produzido pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Participaram da apresentação o corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence; os juízes-auxiliares da Corregedoria de Justiça, Vinicius Pedrosa e Jacqueline Machado; e os servidores Erika Arevalo da Rosa e Felipe Nery da Silva, integrantes da equipe da UMF/TJMS.
O lançamento ocorre em um momento de fortalecimento da cooperação entre as instituições do sistema de Justiça e de ampliação do debate sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.
O encontro regional discute o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade e a aplicação dos tratados internacionais na atividade judicial. Os participantes também debatem estratégias para ampliar a cooperação entre as unidades dos tribunais da região, com a previsão de elaboração da Carta de Campo Grande ao final dos trabalhos.
Embora o Brasil seja parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e esteja vinculado a outros instrumentos internacionais de proteção, o acesso a esse conjunto de normas e decisões ainda representa um desafio para os profissionais do Direito. Tratados, sentenças, opiniões consultivas, relatórios e resoluções estão distribuídos entre diferentes plataformas institucionais, muitas vezes em idiomas distintos e em documentos extensos.
Pesquisa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, identificou baixa utilização da Convenção Americana, da jurisprudência da Corte Interamericana e do controle de convencionalidade na atividade jurisdicional.
Nesse contexto, o Portal UMF/TJMS foi concebido para reduzir as barreiras de acesso a essas informações e contribuir para que os referenciais internacionais sejam efetivamente conhecidos e considerados na prestação jurisdicional.
A plataforma reúne tratados e outros instrumentos jurídicos regionais, links para os órgãos oficiais do Sistema Interamericano, conteúdos de formação, notícias, eventos, painéis de monitoramento e ferramentas de pesquisa. Também disponibiliza acesso à jurisprudência da Corte Interamericana e à série de fascículos que sistematiza os casos brasileiros julgados pelo tribunal internacional.
O portal apresenta, ainda, informações sobre a estrutura, as competências e as iniciativas da UMF/TJMS, além de referências à política nacional do Judiciário voltada à proteção dos direitos humanos, ao controle de convencionalidade e à implementação das decisões internacionais.
Entre as iniciativas apresentadas está o Programa Conexão, desenvolvido no âmbito da UMF/TJMS com o objetivo de aproximar o Direito Interamericano da prática jurídica, especialmente da atividade jurisdicional.
O programa surgiu da necessidade de tornar mais acessíveis os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos e facilitar sua incorporação ao cotidiano dos profissionais do sistema de Justiça. A proposta reúne iniciativas permanentes de organização do conhecimento, pesquisa, desenvolvimento de ferramentas digitais e divulgação de conteúdos educativos.
A atuação da UMF/TJMS integra a política nacional estruturada pelo Conselho Nacional de Justiça para acompanhar as decisões dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e promover a incorporação desses parâmetros à Justiça brasileira.
No TJMS, a Unidade foi criada pela Portaria nº 2.882/2024, posteriormente alterada pela Portaria nº 3.213/2026. Sua atuação compreende duas frentes: monitorar e apoiar o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano que demandem acompanhamento no âmbito do Tribunal e promover a cultura interamericana no cotidiano do Judiciário.
O portal materializa essa segunda frente ao disponibilizar recursos para magistrados, servidores, pesquisadores, estudantes e demais interessados no tema. Ao reunir informações e instrumentos em um ambiente institucional único, a iniciativa contribui para fortalecer a cooperação entre os sistemas nacional e internacional de Justiça e ampliar o conhecimento sobre os compromissos assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos.
