Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul devem votar na Ordem do Dia desta quarta-feira (2) três projetos de leis em primeira discussão, ou seja, quando passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As três propostas obtiveram pareceres favoráveis dos membros da CCJR. São eles:
Projeto de Lei 178/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que determina que as operadoras de Planos de Saúde no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
Projeto de Lei 097/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.
E o Projeto de Lei 111/2021, de Felipe Orro (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplência.
