Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nove projetos durante a sessão ordinária de quinta-feira, dia 20. Duas propostas preveem destinação de áreas para habitação na modalidade locação social, voltadas às famílias de baixa renda.
O Projeto de Lei 12.466/26 autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) imóvel integrante do Residencial Abaeté, no Bairro Mata do Jacinto. Já o Projeto de Lei 12.468/26 autoriza a doação para a Emha imóvel do Loteamento denominado Fazenda Bandeira, na região do Taquarussu. As áreas já pertencem ao patrimônio público municipal.
A destinação das áreas busca a implantação de empreendimento habitacional de interesse social pог meio de parceria público-privada para locação social. A medida, conforme mensagem da proposição, busca ampliar a capacidade do Município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas voltadas a elevar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda. Os recursos são de programa do Governo Federal.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou que a desafetação vai permitir que sejam construídos nessas áreas empreendimentos de locação social. “Neste caso, essas famílias em vulnerabilidade terão essa casa momentaneamente. Durante esse período de instabilidade da família, ela fica como se houvesse uma locação desse imóvel e depois ela também sai para que outras famílias em dificuldades possam ocupar. Então é uma nova modalidade de habitação de interesse social e Campo Grande terá dois empreendimentos nesse formato”, afirmou, esclarecendo que a aprovação era necessária para viabilizar os investimentos e dar uma resposta ao déficit habitacional que a cidade enfrenta.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.036/26, promovendo alterações no Código de Polícia Administrativa. A mudança está relacionada ao estacionamento e a disposição de veículos de micro mobilidade, tais como patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas sem estação física (dockless) nas ruas, com objetivo de não obstruir a livre circulação de pedestres. A proposta é do vereador Neto Santos e cita a falta de regulação em relação a esses equipamentos, que têm sido abandonados em calçadas.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.422/26 para alterar a Lei Municipal nº 7.123, de 5 de outubro de 2023, que instituiu o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC) no Município de Campo Grande, visando alterar a data instituída de 23 de junho para 4 de abril. O objetivo é uma melhor adequação da data deste município a outras legislações nacionais que trazem o dia 4 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Processamento Auditivo Central. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3326/26, da Mesa Diretora, para alterar a nomeação de membro da Comissão Gestora do FMIC/FOMTEATRO-2026, em atendimento à solicitação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac).
De autoria do vereador Dr. Jamal, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3324/26, concedendo a Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca ao médico Mariano Rubini Neto, e o 3327/26, concedendo o Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande para Denise Maidanchen, formada em Administração, com especializações em Investimentos, Previdência Complementar e Gestão de Pessoas.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3328/26, da vereadora Luiza Ribeiro, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande à ministra das Mulheres, Márcia Lopes. Também foi assinado pelos vereadores Jean Ferreira e Landmark.
