Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 24 propostas na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9. Foram aprovadas proposições voltadas à habitação para população de baixa renda, para aquisição de alimentos com foco no fortalecimento à agricultura familiar, além do Programa Mulher Empreendedora. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9, foram aprovados 24 projetos.
Foi aprovado, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12419/26, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares, destinado ao fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinada também pelo vereador Otávio Trad.
Há uma série de requisitos para ser beneficiado com o Programa, a exemplo de possuir renda familiar mensal de até 3 salários mínimos; possuir apenas um imóvel residencial; residir no Município de Campo Grande; possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo. O projeto foi apresentado após suspensão da entrega gratuita de projetos residenciais no município, em razão do encerramento da parceria anteriormente firmada no Programa Construindo Legal.
“É uma lei importante porque as pessoas que moram, principalmente em loteamento social e habitação popular, precisam ter orientação técnica para construir. Você tendo orientação técnica na planta, vai fazer uma coisa legal. É um projeto de inclusão social”, ressaltou o vereador Carlão, ressaltando a necessidade de parcerias e recursos no Orçamento para essa orientação técnica. “A periferia hoje está órfão, pois muitas pessoas fazem suas casas sem orientação”, completou.
Em urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.429/26, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal), com objetivo de promover acesso à alimentação adequada e fortalecer a agricultura familiar por meio da aquisição de alimentos produzidos no Município e região. O objetivo é instituir política permanente de promoção à segurança alimentar e nutricional, aliada ao fornecimento da agricultura familiar.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12.327/26, para instituir, em Campo Grande, o Programa “Mulher Empreendedora”, com o objetivo de promover a formação profissional, a inclusão produtiva e o acesso a microcrédito para mulheres que desejam iniciar ou expandir atividade empreendedora. O Programa será voltado, prioritariamente, para mulheres em situação de vulnerabilidade social, chefes de família, vítimas de violência doméstica e residentes em áreas de baixa renda do Município. A proposta é da vereadora Ana Portela.
Ainda de autoria da vereadora Ana Portela, foi aprovado o Projeto de Lei 12.431/26, que institui, em Campo Grande, a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema, com a finalidade de promover a conscientização, a identificação precoce, o acolhimento, a orientação e o encaminhamento adequado das pessoas acometidas pela doença.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 11.870/26, que institui o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (PROCEVE), a ser implementado, em caráter obrigatório, pelo sistema municipal de ensino, incluído o percurso da residência à escola e retorno, no âmbito do Município de Campo Grande. O objetivo é reduzir a evasão e a violência na escola por meio de soluções conciliatórias entre alunos, genitores e profissionais do magistério. A proposta é do vereador Herculano Borges.
Ainda foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.414/26, que institui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o “Retrocar MS”, realizado por entusiastas de veículos antigos, que será realizado anualmente na segunda quinzena do mês de agosto. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Foi aprovado o Projeto de Resolução 624/26, que institui, na Câmara Municipal de Campo Grande, a Sessão Solene em homenagem ao Investidor Imobiliário, a ser realizada anualmente no mês de abril, em data a ser definida pela Mesa Diretora. A proposição é do vereador Professor Juari.
Ainda foi aprovado o Projeto de Resolução 622/26, que institui a Medalha Legislativa “Tiago Rafael Lobo dos Santos”, destinada a homenagear integrantes de motoclubes. Conforme a proposta, “a atribuição do nome Tiago Rafael Lobo dos Santos visa eternizar a memória e os valores de irmandade e respeito inerentes ao verdadeiro espírito motoclubista, homenageando alguém cuja trajetória representa esses ideais”. A proposta é do vereador Leinha.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12487/26, que institui, em Campo Grande, a Feira O Fuxico da Mata, a ser realizada na Avenida Alberto Araújo Arruda, nº 300, todo terceiro sábado do mês, a partir do mês de julho, no horário compreendido entre 17h às 22h. A proposta é do vereador Clodoilson Pires.
Foi aprovado o Projeto de Lei 12.376/26, que altera para Alameda Eliseu Feitosa de Alencar a denominação do trecho da Rua Alan Kardec, localizado entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Dr. João Rosa Pires com a Avenida Afonso Pena. A proposta é do vereador Herculano Borges. Conforme a proposição, Eliseu Feitosa de Alencar foi um grande evangelista, missionário, pregador, pastor e fundador do Ministério das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Mato Grosso do Sul, anteriormente denominada Mato Grosso.
Honrarias – Foram aprovados ainda os Projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias em comemoração aos 127 anos da Capital. As proposições contemplam Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira”. A solenidade será no dia 25 de agosto.
Os vereadores ainda aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3296/26 e 3300/26, de autoria do vereador Carlão, que concedem a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao delegado aposentado Luiz Reis Junior, pelos serviços prestados na área da Justiça e esporte, e a Gildo de Souza Teixeira, por sua atuação na área de comunicação social.
De autoria da vereadora Luiza Ribeiro, outros cinco Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”. Foram agraciados o fotógrafo Roberto Suei Higa, à defensora pública Neyla Ferreira Mendes, ao analista fiscal e delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, ao historiador e arquiteto urbanista João Henrique dos Santos, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e para a advogada Tânia Regina Noronha Cunha.
