Regulariza CG permite quitar débitos municipais com abatimentos de até 90% nos acréscimos legais
Os contribuintes de Campo Grande têm apenas mais alguns dias para renegociar dívidas com a Prefeitura e obter descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. O prazo para aderir ao programa Regulariza CG termina na próxima quinta-feira, 15 de outubro, após a administração municipal prorrogar a data final, que inicialmente seria 9 de outubro.
A ampliação do prazo foi oficializada por meio de edital publicado em edição extra do Diário Oficial do Município. A mudança contempla somente a data de adesão, mantendo as demais regras e condições de negociação.
O programa permite regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, judicializadas ou não, além de créditos com cobrança suspensa ou em andamento.
Descontos chegam a 90% para pagamento à vista
O percentual de redução varia conforme o ano em que a dívida foi gerada. Os maiores descontos são destinados aos débitos mais antigos.
Para pagamentos à vista, as condições previstas são:
- 90% de desconto nos acréscimos legais para dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2018;
- 70% para débitos referentes a 2019 e 2020;
- 50% para dívidas de 2021 a 2025.
Quem não puder quitar o débito de uma só vez também poderá optar pelo parcelamento. O programa prevê redução de 40% nos acréscimos legais para pagamentos em até seis parcelas, 30% para até 12 parcelas e 25% para até 16 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100.
Atraso pode levar à perda dos descontos
Os contribuintes que escolherem o parcelamento precisam manter as prestações em dia. Se a inadimplência ultrapassar 60 dias, o acordo poderá ser cancelado automaticamente, com perda dos descontos concedidos e retomada da cobrança do saldo devedor.
Não podem ser incluídas multas e infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, dívidas de natureza contratual, penalidades ambientais e créditos com fato gerador posterior a 31 de dezembro de 2025.
Também ficam de fora débitos decorrentes de fraude, dolo ou simulação reconhecidos definitivamente por decisão administrativa ou judicial, dívidas cuja negociação seja proibida por lei e valores de parcelamentos que já tenham recebido benefícios de programas anteriores de regularização fiscal.
Como aderir
A adesão ao Regulariza CG deve ser feita preferencialmente pela internet, por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Prefeitura de Campo Grande.
Também há atendimento presencial na Central do Cidadão, localizada na Rua Cândido Mariano, nº 2.655, na região central.
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece os débitos negociados e renuncia a questionamentos administrativos ou judiciais relacionados aos valores incluídos no acordo. A dívida só será considerada definitivamente quitada após o pagamento integral.
O prazo termina em 15 de outubro. Quem pretende aproveitar os descontos deve ficar atento à data final para formalizar a adesão ao programa.
