Publicado em 27/10/2017 10h21
Prefeitura renova até o fim do ano isenção de ISSQN do transporte coletivo em Campo Grande
A lei complementar com essa determinação foi publicada na edição desta sexta-feira (27), do Diário Oficial (Diogrante).
G1 MS
A prefeitura de Campo Grande renovou até o dia 31 de dezembro deste ano a isenção para as empresas de transporte coletivo urbano da cidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A lei complementar com essa determinação foi publicada na edição desta sexta-feira (27), do Diário Oficial (Diogrante) e já entrou em vigor. Entretanto, seu efeito é retroativo ao dia 1º de outubro deste ano.
Frequentemente, desde 2013, segundo o município, o Issqn não vem sendo cobrado das empresas de transporte coletivo. Assim como das outras vezes, a lei complementar determina que o desconto seja integralmente repassado ao preço da tarifa, devendo ser comprovado por planilha de estruturação autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
