Publicado em 22/11/2017 19h44
Prefeitura e TJMS lançam programa para incentivar pagamento de dívida
‘Fique Legal’ foi lançado hoje e vai ocorrer do dia 11 a 15 de dezembro, no Albano Franco
Da redação
O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), e o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Julizar Barbosa Trindade, assinam hoje convênio para a realização do programa “Fique Legal”, que dará desconto nos débitos de contribuintes que já estão na Justiça.
O convênio possibilitará ao contribuinte o pagamento dos débitos ajuizados e por fim ao processo de execução fiscal, com descontos de até 100% sobre os juros. Além disso, poderá ter desconto das custas e dos honorários de advogado, o que torna ainda mais atrativa a quitação destes débitos, que no total, chega a R$ 2,6 bilhões.
O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
Durante a assinatura do programa o prefeito Marquinhos Trad (PSD), elogiou a ação. ”No momento em que a economia passa por tempestade, as pessoas tendem a acumular dívida com o município, e essa ação visa eliminar isso”, explicou Trad.
Fique Legal
Conforme o presidente interino do TJMS, desembargador Julizar Trindade, o programa será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até cinco vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
A mobilização acontece nos dias 11 a 15 de dezembro, das 8 às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, na Avenida Mato Grosso, nº 5017.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.
