Com feriado alusivo a Independência do Brasil, comemorado nesta terça (7), a bandeira do Brasil Império foi hasteada temporariamente na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande, na manhã de ontem (6), por ação presidente do órgão, desembargador Carlos Eduardo Contar, porém no mesmo dia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a retirada da sede do Tribunal.
Segundo nota do TJMS, a bandeira histórica foi hasteada como uma homenagem ao ducentésimo aniversário de Independência do Brasil, que vai se comemorar em 7 de setembro de 2022. “A exibição faz alusão ao dia 7 de setembro de 1822, data da declaração de independência do Brasil, “como sinal de reconhecimento ao ideais libertários e de respeito à Constituição”, frisou nota.
A bandeira do Brasil Império teria de ficar hasteada na entrada do tribunal até a próxima sexta-feira (10) em celebração ao 7 de setembro, mas acabou motivando representação dos membros do CNJ.
De acordo com a decisão, a bandeira não está entre os símbolos oficiais do Poder Judiciário brasileiro. Também não é compatível com a manutenção da neutralidade e imparcialidade por parte do tribunal local. “A manutenção da situação relatada tende a causar confusão na população acerca do papel constitucional e institucional do Poder Judiciário, na medida em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pretende diminuir os símbolos da República Federativa do Brasil”, afirma Fux em sua decisão.
As informações sobre a conduta do desembargador e presidente do TJMS também serão enviadas à Corregedoria Nacional de Justiça, para a apuração de eventuais infrações disciplinares.
A bandeira imperial vigorou de 1822, quando a família real portuguesa chegou ao Brasil em fuga das invasões napoleônicas, e 1889, quando foi declarada a República. Teve duas versões, ambas semelhantes ao formato atual: fundo verde, losango amarelo e, apenas, a ausência do círculo azul. O centro era ocupado pelo brasão da casa imperial do Brasil.
O presidente da Ordem dos Advogados Brasileiros, em Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, falou que a ação do presidente do TJMS é “extravagante”, mas que não infringe a lei, já que em uma outra entrada, aos fundos do prédio que abriga o órgão, a atual bandeira do Brasil segue hasteada.
O Tribunal do Estado divulgou a seguinte nota, depois da decisão de Fux; “Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Luiz Fux, Presidente do CNJ, foi realizada a substituição da bandeira histórica do Império do Brasil, vigente no ano de 1822, cujo hasteamento em um dos conjuntos de estandartes existentes no prédio do TJMS pretendia enaltecer a abertura dos festejos pelo bicentenário de nossa Independência, durante a Semana da Pátria”.
Essa não é a primeira polemica que o presidente do TJMS se envolve. Em janeiro, quando assumiu o cargo, em seu discurso, transmitido em tempo real pelo órgão em seu canal em uma rede social, ele fez críticas a algumas medidas restritivas de controle da Covid-19 que estavam em vigência e pedia o retorno ao trabalho normal. Carlos Eduardo chamou de “picareta” quem defende o movimento “fique em casa”.
Nota na íntegra do presidente do CNJ
“O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou nesta segunda-feira (6/9) a retirada da bandeira imperial do mastro principal do pavilhão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).
A deliberação atende ao pedido em representação de membros do CNJ diante da conduta do presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, que, ordenou o hasteamento da bandeira do Brasil império entre os dias 6 e 10 de setembro e divulgou o ato como celebração ao Dia da Independência.
A decisão considera que a bandeira hasteada não se insere entre os símbolos oficiais do Poder Judiciário brasileiro e, ainda, a necessidade de manutenção da neutralidade e imparcialidade do tribunal local. “A manutenção da situação relatada tende a causar confusão na população acerca do papel constitucional e institucional do Poder Judiciário, na medida em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pretende diminuir os símbolos da República Federativa do Brasil”, afirma Fux em sua decisão.
A Constituição Federal estabelece a República como forma de governo no Brasil e o presidencialismo como sistema de governo. Além disso, a representação cita reiteradas manifestações públicas do magistrado com motivações político-partidárias, como na solenidade de sua posse na presidência do TJMS, no início do ano.
Os autos serão encaminhados à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.”
