A Câmara de Vereadores de Campo Grande realiza nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para tratar do Abril Laranja, mês de prevenção contra a crueldade animal. O debate acontece pela manhã, a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis. O mês especial e debate do assunto será a primeira ação, a ser implantada na Capital, após aprovação da Lei no ano passado.
O ‘Abril Laranja’ tem objetivo de sensibilizar a população quanto à importância de medidas preventivas destinadas à precaução e combate à crueldade, maus tratos e abandono de animais. A mês em Legislação, foi instituído em Campo Grande com aprovação da Lei 6.699/21, de anterior proposição dos vereadores Júnior Coringa e Gilmar da Cruz.
Segundo Coringa, “trata-se de um mês de conscientização e reflexão sobre um tema extremamente relevante e merecedor de tutela por parte do poder público, uma vez que as pessoas tem a plena possibilidade de avaliar de perto situações lamentáveis de tortura, abuso e exploração de animais, podendo também contribuir diretamente à imposição de medidas efetivas para a solução destes quadros deploráveis”.
A audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Defesa, Bem-Estar e Direito dos Animais, composta pelos vereadores Silvio Pitu (presidente), Zé da Farmácia (vice), Júnior Coringa, Gilmar da Cruz e Professor André Luís.
Lei e crimes
O tratamento digno aos animais deve ser feito todo mês, a cada dia, mas o mês de abril reforça a prevenção contra a crueldade animal. Assim, o CRMV-MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul), ressalta a importância da campanha Abril Laranja, para conscientizações e propagação de Leis e crimes que requerem atenção, fiscalização, denuncias e punição.
Conforme a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, maus-tratos é crime, cabível de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Por isso, é necessário que sejam feitas as denúncias para que as autoridades responsáveis possam agir em prol do bem-estar animal. O Conselho ainda destaca a importância de abrir uma queixa para combater esse crime e evitar que mais animais sejam vítimas.
A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais, ou diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.
