Publicado em 10/11/2017 08h53
Governo veta projeto de lei que determinava cobrança ao preso da tornozeleira
Proposta foi apresentada pelo deputado estadual, Carlos Alberto David dos Santos (PSC)
Da redação
O governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (10), o veto ao projeto de lei que determinaria aos presos o pagamento de custos mensais das tornozeleiras eletrônicas. O projeto de kei foi apresentado pelo deputado estadual Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PSC).
Conforme DOE, a proposta é inconstitucional, pois somente o governo federal poderia legislar sobre o assunto. Além disso, o Executivo lembrou que existe uma proposta “com tema idêntico” que já foi apresentada no Senado pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
“Destaca-se, portanto, que a discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada, e a mencionada proposta já foi aprovada pelo Senado Federal”.
A medida agora está atualmente na Câmara dos Deputados, prestes a ser submetido à revisão e, posteriormente, enviado à sanção ou promulgação, se for aprovada.
Quando apresentou o projeto, o parlamentar citou que MS tem 15.639 presos sob custódia, dos quais 120 utilizam o monitoramento eletrônico. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês. Já o custo para manter o detento no Sistema Penitenciário é de R$ 1,8 mil mensais.
