Publicado em 30/11/2017 17h23
Prefeito da Capital sanciona prorrogação do Refins
O contribuinte tem até o dia 9 de dezembro para aceretar os débitos com descontos e parcelamentos.
Da redação
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) publicou em edição extra do Diário Oficial do município (Diogrande) desta quinta-feira (30), a Lei Complementar que prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refins) para o dia 9 de dezembro. A ideia é que possa oportunizar ao contribuinte a utilização do 13º salário na quitação dos débitos.
Na manhã os vereadores haviam aprovado, em regime de urgência, o projeto de prorrogação do Refins por 27 votos favoravéis. O vereador Chiquinho Telles (PSD) informou que a lei foi proposta para dar oportunidade aos contribuintes que recebem o salário até dia 5 ou 7 de quitarem os débitos.
O programa de regularização de débitos prevê até 85% de descontos nos juros e na correção monetária, no pagamento à vista, de taxas e tributos e 75% nas multas. A exceção vale para multas de trânsito.
Além do pagamento à vista, os contribuintes tem a opção de parcelar com até 70% nos juros e na correção monetária em 6 vezes, e 25% nos juros e na correção monetária em 12 vezes.
A meta da Prefeitura é arrecadar R$ 38 milhões. No primeiro mês, 25 mil contribuintes procuraram a Central do IPTU para negociar seus débitos. Com isso, a Prefeitura arrecadou R$ 27.102.253,84 nesta etapa.
