Publicado em 31/01/2018 18h49
Instituto pede na Justiça suspensão do pagamento do DPVAT
Ação é no Ceará, mas decisão pode repercutir em Mato Grosso do Sul
G1
Instituto de Defesa do Consumidor pediu por meio de uma ação civil pública que Seguradora Líder suspenda o prazo limite para o pagamento do seguro DPVAT até esta quarta-feira (31). Para o IPEDC, o prazo deve ser junto com o pagamento do licenciamento do veículo. Apesar do questionamento ser no Ceará, a decisão judicial pode repercutir em Mato Grosso do Sul.
De acordo com Marcelo Nocrato, coordenador-geral do instituto, o pedido foi feito na 8ª Vara da Justiça Federal, na manhã desta quarta. A ação faz quatro pedidos na Justiça:
-
Suspensão do pagamento do DPAVT até a data limite desta quarta-feira;
-
Pagamento do DPVAT conforme a data de licenciamento, como nos anos anteriores;
-
Não cobrança de multa ou taxas para pessoas que possam pagar o seguro despois desta quarta;
-
Pagamento de indenizações mesmo às pessoas que não quitaram o seguro nesta quarta.
Com base em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder, responsável pela cobrança do DPVAT no Ceará, defende que o pagamento do DPVAT deve ser junto com o IPVA, que vence no Ceará nesta quarta. O mesmo acontece em Mato Grosso do Sul.
Segundo a mesma resolução, “se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, o proprietário não terá direito à indenização”, diz a Líder, em nota.
O Ministério Público Federal no Ceará havia dito na terça-feira (30) que a cobrança do DPVAT na data limite desta quarta é “ilegal” e recomendou a suspensão do prazo.
Para o procurador Oscar Costa Filho, autor da recomendação, mesmo que o condutor não pague o DPVAT, a seguradora ainda é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei.
DATA
Os motoristas do Ceará se surpreenderam com a data de vencimento do DPVAT em 31 de janeiro. O Detran diz que, em termos de fiscalização de trânsito, só vai multar quem estiver com o DPVAT atrasado após a data de vencimento do licenciamento 2018.
O motorista que não efetuar o pagamento do seguro até esta quarta ficará descoberto em caso de acidente com vítimas. A seguradora Líder ressalta que o pagamento do DPVAT deve ser feito junto com o IPVA, que vence nesta quarta-feira para quem vai pagar em cota única.
Para Marcelo Nocrato, a seguradora “não respeitou” os princípios da publicidade. “A mudança, há uma semana, pegou muita gente de surpresa e não respeitou os princípios de publicidade. Não se pode cobrar das pessoas que o pagamento seja antecipado de uma forma tão repentina”, diz.
