Publicado em 24/07/2018 06h10
Prefeitura vai recorrer de decisão da Justiça que suspende regras para transporte por aplicativos
De acordo com juiz responsável pela decisão, já está em vigor uma lei federal que reconhece o transporte por aplicativo.
G1 MS
A prefeitura de Campo Grande vai recorrer a decisão da Justiça que suspendeu as novas regras para transporte de passageiros por aplicativos. O decreto publicado na última terça-feira (17), os motoristas teriam três meses para se adaptar, mas, o Ministério Público Estadual, alegou que a prefeitura editou um decreto aterior, que já havia sido suspenso no ano passado.
De acordo com o Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, David Gomes de Oliveira Filho, que suspendeu essas novas regras, disse que já está em vigor uma lei federal que reconhece o transporte por aplicativo.
Já a Uber considerou que o decreto criava barreiras para os motoristas e a nova decisão da justiça, vai possibilitar que o serviço continue.
Decreto da Prefeitura
Dentre as mudanças do Decreto de n° 13.562, suspenso pela Justiça, os motoristas de aplicativo deveriam ser credenciados na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Para ter o credenciamento, o motorista precisava apresentar, entre outros documentos, a carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada. Também precisava ter licenciamento e emplacamento do veículo no município e comprovar a formação em curso igual ao que é oferecido aos taxistas.
O decreto também estabelecia que as empresas de aplicativo deveriam ter filial e serviço de atendimento ao cliente na cidade. Outra regra que estava prevista é que os motoristas teriam de compartilhar com a prefeitura, em tempo real, os dados sobre as viagens. Os veículos também deveriam ter identidade visual com elementos de reconhecimento do serviço, mas isso ainda deveria ser regulamentado pela Agetran.
