Projetos de Lei encontram-se em única e primeira discussão
23/10/2018 07h28
Por: Redação
Os deputados estaduais devem votar dois Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (23). Em discussão única, está prevista a deliberação do PL do Poder Executivo que visa ao veto do Projeto de Lei 143/2018, de autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento de Transito Estadual (Detran-MS). O projeto do Governo recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável à manutenção do veto.
Já em primeira discussão encontra-se o PLC 4/2018, também de autoria do Poder Executivo, que objetiva alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 95/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros. A proposta recebeu parecer favorável da CCJR.
Por fim, encontra-se o PL 119/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufu (MDB), que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área de saúde na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade e também recebeu parecer favorável da CCJR, à emenda substitutiva integral.
