O dinheiro a ser renegociado poderá ser usando em diversas frentes, inclusive com novos investimentos, custeio e despesas de pessoal.
26/11/2018 06h40
Por: Redação
O projeto para o novo Programa de Regulação Fiscal (Refis) para dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser enviado nesta semana à Assembleia Legislativa do Estado.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que o dinheiro a ser renegociado poderá ser usando em diversas frentes, inclusive com novos investimentos, custeio e despesas de pessoal.
“Depende do montante que entrar”, justificou. Azambuja disse, contudo, que não há estimativa do valor que será arrecadado. “Não dá para projetar. Ano passado, fizemos uma estimativa e recuperamos muito mais [R$ 173 milhões]. Acredito que desta vez vai ser um pouco menos”, completou.
Diferentemente do programa realizado no ano passado, que incluiu ainda a renegociação de débitos em atraso dos impostos veicular (IPVA) e de herança (ITCD) e arrecadou R$ 173 milhões, neste ano a iniciativa é exclusiva para o ICMS.
Autorização e regras do Refis
O Refis para renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em publicação no Diário Oficial da União.
Segundo a publicação da Confaz, os contribuintes que podem aderir ao programa são aqueles que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de agosto de 2018.
O pagamento da dívida de ICMS em parcela única, à vista, garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e de 80% dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.
Também há previsão para efetuar o pagamento em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, 60% das multas acessórias e 60% dos juros de mora. A última opção é pagar em até 60 parcelas, com descontos de 60%, 50% e 50%, respectivamente, sob as mesmas condições.
