Em duas Audiências Públicas na manhã desta sexta-feira, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande cobraram da secretária municipal de Fazenda, Márcia Hokama, sobre o pagamento das emendas para entidades assistenciais e de saúde, o recurso para garantir obras de asfalto nos bairros e a execução das emendas impositivas, destinadas pelos vereadores para melhorias na cidade (que obrigatoriamente precisam ser realizadas). Esses investimentos deveriam já estar sendo realizados pelo Município.
As Audiências, promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, tiveram objetivo de debater o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e também a prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano. “Nós sabemos da importância da contribuição dos vereadores para o Orçamento, mas nós também estamos aqui para cobrar que essas emendas, sejam elas impositivas ou parlamentares, sejam cumpridas, porque o compromisso é feito e o compromisso tem que ser cumprido. A secretária externou que fará o pagamento das emendas de 2024 e já estamos cobrando a programação para 2025”, afirmou o vereador Otávio Trad, presidente da Comissão e relator da LDO.
Em relação às emendas do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) com previsão de R$ 8,7 milhões para entidades assistenciais e de saúde, a secretária Márcia Hokama assegurou que recursos, referentes ao exercício de 2024, começam a ser liberados em junho deste ano. Os vereadores aprovam plano para aplicação destes recursos, listando as entidades beneficiadas e valores. “Nós tivemos a prorrogação desse período, a fim de conseguirmos pagar e vencer todas as emendas que estão ali colocadas. De junho a dezembro serão pagas”, assegurou a secretária.
Há, porém, em tramitação na Câmara veto relacionado ao Plano de Aplicação do Fundo para o exercício financeiro deste ano, que já constava na Lei Orçamentária Anual. O projeto do Plano foi vetado pela prefeitura. Esse veto do Executivo será apreciado na sessão ordinária da próxima terça-feira, dia 20. “Vetamos porque não tínhamos recursos”, justificou a secretária. Esse montante, conforme informado, passou a ser liberado junto com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviço), mas a secretária informou que parte já fica comprometida com repasses definidos.
A aplicação das emendas impositivas, destinadas pelos vereadores para atender demandas da população e que obrigatoriamente precisam ser executadas pelo Executivo, também foi tema de debate. O vereador Ronilço Guerreiro, que integra a Comissão de Finanças desde a legislatura anterior, manifestou sua frustração com o Orçamento. “Essa é a Casa do Povo. As pessoas nos trazem demandas, acreditamos no Orçamento. As emendas impositivas precisam ser cumpridas”, afirmou. Ele recordou que destinou na LOA R$ 100 mil para revitalização na praça na Vila Saraiva. A secretária se comprometeu a repassar relação sobre o andamento de cada emenda feita pelos vereadores.
O vereador Maicon Nogueira também defendeu que as emendas devem ser cumpridas, tanto as para entidades assistenciais quanto as emendas impositivas. “As entidades precisam e clamam por esses valores”, disse. Ele exemplificou que as emendas impositivas de Campo Grande têm valor inferior à destinação de vereadores de interior do Estado, citando exemplo da Câmara de Jateí.
Vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Landmark defendeu a necessidade de “um orçamento que corresponda com a realidade das pessoas, que traga um remédio lá na ponta, que tenha habitação, a infraestrutura”, afirmou. Ele apresentou 38 emendas à LDO. Uma das cobranças do vereador foi para que Campo Grande tenha um plano voltado à área da habitação.
Asfalto
Equacionar as receitas e despesas é essencial para garantir, por exemplo, os R$ 541 milhões para obras de drenagem e pavimentação em diversos bairros de Campo Grande. Ainda no ano passado, a prefeitura apresentou à Caixa Econômica Federal uma carta-consulta contendo essa previsão de investimentos. Na Audiência, o vereador Wilson Lands solicitou informações sobre esses investimentos. “Qual a probabilidade de iniciarmos isso daqui a alguns meses?”, questionou.
A prefeitura, porém, segue com Capag (Capacidade de Pagamento) C, o que prejudica a contração de empréstimo. “Nós precisamos de uma certidão do Tribunal de Contas. E obviamente ele só dá quando nós baixarmos o índice da despesa de custeio. Nós estamos em busca de diminuição da despesa e aumento da receita, que é esta balança, para que nós consigamos adequar rapidamente a fim de conseguir esse empréstimo que já está pré-aprovado”, esclareceu a secretária.
LDO
As diretrizes para a Lei Orçamentária de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026 estão previstas no Projeto de Lei 11.777/25, do Poder Executivo. Os vereadores podem apresentar emendas, com sugestões ou alterações na proposta, até o dia 23 de maio, conforme informado pelo relator, vereador Otávio Trad.
A previsão da LDO é de R$ 6,66 bilhões para o próximo ano, valor inferior ao estimado para o Orçamento deste ano, de R$ 6,68 bilhões. Há, portanto, uma queda prevista em 0,28% nas receitas a preços correntes (contabilizando a inflação estimada para o período). Caso seja somado o valor do Regime Próprio da Previdência Social, a receita considerada é de R$ 6,8 bilhões. O vereador Otávio Trad questionou a secretária sobre as justificativas acerca desta queda.
“Nós optamos por fazer um orçamento um pouco mais prudencial. Caso arrecade mais do que aquilo que nós estamos prevendo, nós iremos apresentar projetos de lei para aumentar essa receita de forma suplementar”, afirmou a secretária Márcia Hokama. Ela justificou essa prudência em decorrência da queda de ICMS, que vem se repetindo nos últimos anos, bem como a reforma tributária.
O projeto da LDO, contendo as emendas dos vereadores, será votado ainda no primeiro semestre deste ano. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto da prefeita.
Contas
Na segunda Audiência desta manhã, a secretária apresentou os dados das receitas e despesas do Município. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cresceu apenas 2,24% nos quatro primeiros meses deste ano no comparativo com mesmo período anterior. O ISS (Imposto Sobre Serviços) cresceu 12,53%, passando de R$ 200 milhões para R$ 224 milhões. Já o ICMS, no primeiro quadrimestre, aumentou 9,3%.
Na apresentação sobre as despesas, a secretária informou que os gastos com pessoal e encargos tiveram queda de apenas 0,16%. No entanto, o custeio ainda teve acréscimo de 31,05%. A secretária listou benefícios na carreira de servidores para justificar por que não houve queda mais significativa mesmo com a reforma administrativa. O comprometimento da despesa com gastos com pessoal está em 52,99%, ainda acima do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém com redução em relação ao quadrimestre anterior. “Estamos buscando essa redução para ficar abaixo do limite prudencial”, disse a secretária.
